Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
26/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 389/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos municipais, altera dispositivos da Lei n° 1.780, de 6 de junho de 1978, e da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada