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Altera o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 98, da Lei Orgânica do Município de São Vicente.

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira, no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redenominação das Secretarias Municipais da Prefeitura, e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.

Dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica

Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Altera o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 326, da Lei n.º 1745/77 e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos das Lei Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 855, de 15 de março de 2017, que alteram o quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento parcelado e concede desconto, para pagamento em parcela única, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências.

Autoriza a compensação de tributos municipais com débitos decorrentes de imóveis para o Poder Público Municipal.

Regulamenta os artigos 98, inciso IV, e 162 da Lei Orgânica do Município.

Institui normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.

Acrescenta o item 159 ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.

Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência reguladora de Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências

Acrescenta item ao inciso III do art. 7 .º da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Institui no Município o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, gerido pela Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial do Parque das Bandeiras.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Altera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002.

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Mongaguense Sorriso

Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego.

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação

Cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março.

Altera o art. 1.° da Lei n.º 3.372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino”.

Autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Prucuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, a ser realizado no dia 10 de maio.

Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi , no bairro Jardim Paraíso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família nos locais que especifica.

Dispõe sobre sanções administrativas às agências dos Correios, quando infringidos os direitos do consumidor assegurados por esta Lei.

Autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências.

Institui o incentivo à criação de "parklet" no Município e dá outras providências.

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, a Semana de Mostra Audiovisual Cultural de São Vicente – Cine Calunga, a ser realizada na última semana de maio.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Vila Samaritá, no dia 1.º de abril de 2017, para uso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Parque das Bandeiras

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cemitérios e velórios do município em disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Cantata de Natal da Igreja Presbiteriana, no segundo domingo de dezembro.

Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1127-A, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios que especifica no Município.

Institui, no âmbito do Município, a realização de feiras de adoção de cães e gatos na Praça Coronel Lopes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho, n.º 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural do Parque das Bandeiras, pelo prazo que especifica

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio n.º 658615 e contrato de repasse n.º 292772-92 com o Ministério das Cidades, objetivando “Obras de Drenagem das Bacias do Catiapoã”.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo – FATUR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do ¨Programa Educacional de Jornada Ampliada – PROJAM¨ do Município de São Vicente/SP e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Copa Escolar de Futsal da Área Continental Wester Vieira Rodrigues Arruda, a ser realizada na segunda quinzena de outubro.