Lei Complementar nº 852, de 03 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
852
Ano
2017
Data
03/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.049, de 20 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica