Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
02/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 33/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada