Lei Complementar nº 857, de 03 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
857
Ano
2017
Data
03/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado e concede desconto, para pagamento em parcela única, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica