Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
08/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 260/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta item ao inciso III do art. 7 .º da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
Indexação
Observação