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Lei Ordinária nº 3560-A, de 24 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3560-A

2017

24 de Março de 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio nº 658615 e contrato de repasse nº 292772-92 com o Ministério das Cidades, objetivando "Obras de Drenagem das Bacias do Catiapoã".

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Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio nº 658615 e contrato de repasse nº 292772-92 com o Ministério das Cidades, objetivando "Obras de Drenagem das Bacias do Catiapoã".
    PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), visando atender as despesas relacionadas ao convênio nº 658615 e contrato de repasse nº 292772-92 celebrado com o Ministério das Cidades, objetivando "Obras de Drenagem das Bacias do Catiapoã", com o seguinte código orçamentário: 02.06.01.18.543.0117.1.081.4.4.90.51.00.
        Art. 2º. 
        O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.06.01.15.451.0112.2.365.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4320/64; somados à importância de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), a ser repassada pelo Governo Federal por força do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.

            PEDRO GOUVÊA
            Prefeito Municipal