Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
25/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 224/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada