Lei Complementar nº 860, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
860
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/10/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.029, de 18 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica