Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
11/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 195/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o item 159 ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.
Indexação
Observação