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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para compatibilizar a gestão da estrutura organizacional da Administração Direta do Município às disposições da Emenda nº 86.

Fixa o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Acrescenta o § 3.º ao art. 20 da Lei Complementar n.º 582/2009, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências

Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc.n.º 26129/97

Altera a redação do art. 29 da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 05.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001, Lei Complementar n.º 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar n.º 830, de 11.03.2016

Autoriza o Município de São Vicente a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 866, de Io de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. Pref. Nº. 31016/17

Acrescenta o § 3. º ao art. 20 da Lei Complementar n.º 582/2009, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Altera o Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, criando a função FG-D.

Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura básica dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta.

Altera dispositivos da Lei nº 1113-A, d" 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente.

Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” e dá outras providências

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 1078, de 09.12.22, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.

Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

Altera a Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração e dá outras providências

Dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente

Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar nº 987, de 16/3/2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, para incluir a Rua Alexandre Sendim na lista de corredores

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Institui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. n.º 13118/21

Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Município de São Vicente.

Autoriza a implantação de farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente

Dispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados.

Altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. n.º 41010/19

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Capelania no Município de São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Promoção Social e Valorização da Vida de São Vicente - ASPVISV.

Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica

Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde".

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú

Dispõe sobre a Implantação de Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e impressão de receituários médicos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

Dispõe sobre a fixação, nos estabelecimentos de ensino público municipal e privado do município de São Vicente, de informativo com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e . Proc.nº 8109/22

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022

Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e abertura de crédito adicional especial. Proc.nº 10511/22

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.