Lei Complementar nº 1.084, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1084
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências.
Proc. n.º 42005/22
Proc. n.º 42005/22
Indexação
Bares Restaurantes Orla Marítima do Gonzaguinha Deck dos Pescadores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica