Lei Ordinária nº 4.252, de 25 de fevereiro de 2022

Ficam inseridas na Unidade Orçamentária 02.06.01 - Secretaria de Serviços Públicos as Ações nº 1044 - Mobilidade Cidadã, 1046 - Pavimentação de Ruas do Município, 2150 - Recapeamento de Vias - Infraestrutura de Transporte, 1043 - Obras Públicas - Investimento, 2147 - Obras Públicas - Custeio, 1062 - Pavimentação da Rua 10 do Bairro Nova São Vicente, 1063 - Pavimentação da Rua Carmem Miranda, 1075 - Obra do Canteiro Central da Av. Cellula Matter (em frente ao nº 620) do Parque Continental, 1076 - Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida, na Lei nº 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022.

O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.