Lei Complementar nº 1.049, de 20 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1049
Ano
2022
Data
20/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
Indexação
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 852, de 03 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica