Lei Complementar nº 1.090, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1090
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 999, de 29 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.207, de 15 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica