Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1055
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 268, de 27 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 430, de 18 de fevereiro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 491, de 28 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 521, de 27 de junho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 745, de 14 de fevereiro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 759, de 30 de agosto de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 966, de 13 de novembro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 989, de 20 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.085, de 28 de dezembro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.135, de 04 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.135, de 04 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.145, de 06 de março de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.145, de 06 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.191, de 08 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica