SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Proc. nº 8109/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas as Ações nº 2202 - Benefícios Eventuais, 2203 - Abordagem Social, 2204 - Centro Dia, 2205 - Proteção Social Especial da Média Complexidade, 2206 - Proteção Social Especial da Alta Complexidade, 2207 - Apadrinhamento Afetivo, 2208 - Cadastro Único, 2209 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 2210 - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social na Lei nº 4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento fiscal do Município para o exercício de 2022.

Art. 2º.

Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da Históri Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022.

KAYO AMADO Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão	Função	Subfunção	Programa	Ação	Fonte	Aplicação	Elemento		Valor
02.03	08	244	0069	2202	02	500 0006	3.3.90.30.00	R$	113.000,00
02.03	08	244	0066	2203	02	500 0006	3.3.90.30.00	R$	4.000,00
02.03	08	244	0066	2204	02	500 0006	3.3.90.30.00	R$	123.000,00
02.03	08	244	0066	2205	05	500 0002	3.3.90.30.00	R$	280.000,00
02.03	08	244	0066	2205	05	500 0002	3.3.90.39.00	R$	297.500,00
02.03	08	244	0067	2206	05	500 0002	3.3.90.30.00	R$	280.000,00
02.03	08	244	0067	2206	05	500 0002	3.3.90.39.00	R$	297.500,00
02.03	08	244	0067	2207	01	510 0000	3.3.90.30.00	R$	1.000,00
02.03	08	244	0069	2188	05	500 0002	4.4.90.52.00	R$	300.000,00
02.03	08	244	0069	2208	05	500 0002	3.3.90.30.00	R$	165.000,00
02.03	08	244	0070	2209	01	510 0000	3.3.90.30.00	R$	10.000,00
02.03	08	244	0070	2209	01	510 0000	3.3.90.39.00	R$	20.000,00
02.03	08	244	0070	2209	05	500 0002	3.3.90.30.00	R$	200.000,00
02.03	08	244	0070	2209	05	500 0002	3.3.90.39.00	R$	250.000,00
02.03	08	244	0070	2210	02	500 0006	3.3.90.30.00	R$	7.000,00
02.03	08	244	0070	2210	01	510 0000	3.3.90.30.00	R$	10.000,00
02.03	08	244	0070	2210	01	510 0000	3.3.90.39.00	R$	20.000,00
02.03	08	244	0070	2210	05	500 0002	3.3.90.30.00	R$	350.000,00
02.03	08	244	0070	2210	05	500 0002	3.3.90.39.00	R$	600.000,00

R$ 3.328.000,00

Lei Ordinária nº 4.251, de 25 de fevereiro de 2022