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Lei Ordinária nº 4.250, de 25 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4250

2022

25 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

    Proc. nº 8108/22.
    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      Fica criada a Ação nº 1125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar na Lei nº 4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2022.

        Art. 2º. 

        Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), observada a seguinte classificação:

        * Unidade Orçamentária: 02.11.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
        * Função: 18 - Gestão Ambiental

        * Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
        * Programa: 0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais

        * Ação: 1125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar
        * Fonte: 91 - Recursos Próprios - Exercícios Anteriores

        * Código de Aplicação: 100 0015 - Auto de Infração Meio Ambiente
        * Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 8.500,00

        * Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 1.032.500,00
        * Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - R$ 60.000,00

        * Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - R$ 144.000,00

          Art. 3º. 

          O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

            Art. 4º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022.

                KAYO AMADO Prefeito Municipal