Lei Ordinária nº 1.780, de 06 de junho de 1978
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.815, de 10 de setembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.819, de 12 de novembro de 1979
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.890, de 21 de dezembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.009, de 25 de abril de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.217, de 08 de novembro de 1988
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 340, de 26 de junho de 2001
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 384, de 25 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 545, de 03 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 640, de 10 de dezembro de 2010
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 921, de 14 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.150, de 05 de abril de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Vigência a partir de 1 de Maio de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Dada por Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 1º.
Esta lei regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente.
Art. 2º.
Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I –
FUNCIONÁRIO - A pessoa legalmente investida em cargo público;
II –
CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, em número certo, com denominação própria e cujo exercício e pago pelos cofres públicos municipais;
III –
CLASSE - O conjunto de cargos da mesma denominação e de iguais atribuições;
IV –
CARREIRA - a série de classes escalonadas segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições;
V –
REFERÊNCIA - O símbolo indicativo do nível a que pertence o cargo e da sua posição na respectiva escala de vencimento;
VI –
GRAU - O símbolo indicativo do valor progressivo da referência;
VII –
PADRÃO - a conjugação de referência
VIII –
QUADRO - O conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.
§ 1º
A escala de referências e a ordem de classificação dos graus serão definidas em lei.
§ 2º
Todo cargo se situa, inicialmente, no primeiro grau e a ele retorna quando vago.
Art. 3º.
Os cargos públicos municipais serão distribuídos em níveis, em função da complexidade das atribuições, responsabilidade e da escolaridade mínima necessária ao seu exercício.
Parágrafo único
Cada nível terá sua escala própria de referências.
Art. 4º.
O vencimento do cargo público obedecerá a padrões fixados em Lei.
Art. 5º.
Os cargos públicos são integrados em carreiras ou isolados.
§ 1º
Os cargos integrados em carreiras são de provimento efetivo; os isolados são de provimento efetivo ou em comissão, segundo o que for determinado por lei.
§ 2º
Os cargos isolados corresponderão sempre a certa e determinada atividade funcional.
Art. 6º.
As atribuições dos cargos isolados e dos integrados em carreiras serão definidas em lei ou regulamento.
Parágrafo único
Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma classe poderão ser cometidas, indistintamente, aos titulares dos cargos que a componham.
Art. 7º.
É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos inerentes à sua classe ou cargo como tais definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição determinada pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade da classe ou cargo.
Art. 8º.
Não haverá equivalência entre os diferentes cargos isolados e classes quanto as suas atribuições funcionais.
Art. 9º.
A lei fixará o número mínimo de classes e de cargos da mesma profissão para que possa ser constituída uma carreira.
Parágrafo único
As carreiras da mesma profissão ou atividade, ainda que diversas as suas denominações, poderão ser divididas em auxiliares e principais, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Art. 10.
As carreiras da mesma profissão ou atividade, ainda que diversas as suas denominações, poderão ser divididas em auxiliares e principais, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Art. 12.
São requisitos para o provimento em cargo público:
I –
Ser brasileiro;
II –
Haver completado o mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 50 (cinquenta) anos de idade;
III –
Estar no gozo dos direitos políticos;
IV –
Ter bom procedimento comprovado em folha de antecedentes;
V –
Gozar de boa saúde física e mental e não ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo;
VI –
Estar profissionalmente apto para o exercício do cargo;
VII –
Atender às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;
VIII –
Estar quite com as obrigações militares;
IX –
Haver sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
X –
Se estrangeiro, em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal própria e preenchidos os requisitos estabelecidos em legislação municipal específica; (Acrescido pela Lei Complementar n.º 640, de 10.12.2010)
XI –
se cidadão português, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 640, de 10.12.2010)
§ 1º
Independerá de concurso o provimento de cargos em comissão, assim declarados em lei.
§ 2º
A prova das condições a que se referem os incisos I, II, III, IV, VIII e IX não será exigida nos casos de promoção, acesso, ascensão funcional, transferência e reintegração.
§ 3º
Nos casos de readmissão serão dispensadas apenas as exigências dos incisos I e II e nos de aproveitamento deverão ser satisfeitas apenas as exigências dos incisos III, V, VI e VII.
§ 4º
A inspeção médica, para os fins do inciso V, será efetuada exclusivamente pelos órgãos municipais competentes.
§ 5º
Ao estrangeiro e ao cidadão português será exigida a comprovação do cumprimento do disposto nos incisos II, IV, V, VI, VII e IX, deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 640, de 10.12.2010)
Art. 13.
Havendo igualdade de condições entre concursados, a nomeação para provimento de cargo público do Município obedecerá à seguinte ordem de preferência:
I –
Aquele que apresentar maior número de pontos atribuídos em virtude dos títulos que possuir;
II –
O servidor do Município de São Vicente;
III –
O casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, que tiver maior número de filhos menores ou inválidos sob sua dependência;
IV –
Casado;
V –
Solteiro que tiver maior número de filhos reconhecidos, menores ou inválidos sob sua dependência.
Parágrafo único
Não será considerado, para os efeitos deste artigo, o estado de casado, desde que o outro cônjuge exerça atividade remunerada ou tenha qualquer outra fonte de renda.
Art. 14.
Salvo os casos indicados em lei, a primeira investidura em cargo público municipal de provimento efetivo, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade não haja expirado.
Art. 15.
A lei determinará:
I –
As carreiras e os cargos em que o ingresso dependa de curso de especialização;
II –
As carreiras e os cargos cujas atribuições, além de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de conclusão de curso de ensino de 1º ou 2º grau, complementar ou profissional, e de diploma de conclusão de curso superior expedido por instituto de ensino oficial ou oficialmente reconhecido;
III –
As condições que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.
Art. 16.
Respeitado o disposto no inciso II do artigo 12, a lei disporá sobre os limites de idade para inscrição em concurso.
Art. 17.
As normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em regulamento e cada concurso será regido por instruções expedidas pelo órgão competente.
Art. 18.
O prazo de validade do concurso será fixado nas respectivas instruções especiais e não excederá de dois anos, contados da homologação de seus resultados.
Art. 19.
Nomeação e a forma de provimento inicial, autônoma e originária, em cargo público.
§ 1º
A nomeação será feita:
I –
em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
II –
para estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.
§ 2º
A nomeação para estágio probatório far-se-á sempre no grau "A" da classe inicial da carreira auxiliar ou do cargo isolado.
Art. 20.
Estágio probatório e o período correspondente aos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de exercício do funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não, de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Art. 20.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, avaliados por comissão instituída para essa finalidade, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
Idoneidade moral;
II –
Disciplina;
III –
Assiduidade;
IV –
Dedicação ao serviço;
V –
Eficiência.
§ 1º
O chefe da repartição em que estiver servindo o funcionário em estágio probatório, informará, reservadamente, ao órgão do pessoal, sobre sua conduta, tendo em vista os requisitos deste artigo.
§ 2º
Dessa informação, se contraria a confirmação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
Ciente da informação e da defesa, o Prefeito decidirá pela permanência ou exoneração do estagiário.
§ 4º
A apuração dos requisitos será sumária, de modo que, se necessária, a exoneração se faça antes de findo o período de estágio.
§ 5º
Concluído o estágio antes da decisão sobre a apuração a que se refere o parágrafo anterior, a nomeação estará automaticamente confirmada.
§ 6º
Em nenhuma hipótese, poderá o servidor, durante seu estágio probatório, exceder a 10 (dez) faltas injustificadas, sob pena de exoneração.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 21.
Não ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou função municipal, já houver adquirido estabilidade no serviço público do Município.
Parágrafo único
Computar-se-á, para efeitos de estágio probatório, o tempo de serviço municipal prestado pelo contratado ou extranumerário em funções, cujas atribuições correspondam as do cargo efetivo.
Art. 22.
A nomeação de candidatos habilitados em concurso obedecerá sempre à ordem de classificação.
Art. 23.
O funcionário efetivo poderá ser designado para exercer, transitoriamente, outro cargo de provimento efetivo, isolado ou em comissão, que se encontre vago e para cujo provimento definitivo não exista candidato legalmente habilitado, desde que atenda aos requisitos para o exercício do cargo.
Parágrafo único
O funcionário designado para exercer cargo na forma deste artigo, inclusive em entidade de administração indireta do Município, terá direito a uma gratificação correspondente a diferença de padrão de vencimento entre o cargo exercido transitoriamente e o de que seja titular.
Art. 24.
Posse e a investidura em cargo público Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, ascensão funcional e reintegração.
Art. 25.
Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 26.
São competentes para dar posse:
Art. 26.
É competente para dar posse o Prefeito ou a autoridade por ele delegada, e as autoridades equiparadas nas entidades da Administração Indireta:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
O Prefeito, aos Coordenadores e Supervisores Municipais e ao Chefe de seu Gabinete;
II –
O Chefe de Gabinete do Prefeito, aos Oficiais de Gabinete e demais ocupantes de cargos que lhe forem diretamente subordinados;
III –
O Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, aos ocupantes de cargos de Chefia;
IV –
O Supervisor Administrativo aos demais servidores municipais.
Parágrafo único
A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Art. 27.
A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
§ 1º
Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado e despacho fundamentado na autoridade competente.
§ 2º
O termo inicial para o funcionário em férias ou licença remunerada será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 28.
Se a posse não se verificar dentro de 30 (trinta) dias ou no prazo da prorrogação, o provimento será considerado, automaticamente, sem efeito.
Art. 29.
O funcionário declarará, por ocasião da posse e para fins de acumulação de cargo, se exerce ou não qualquer outra atividade remunerada.
Parágrafo único
A lei determinará os cargos ou funções eletivas para os quais, no ato da posse, será exigida declaração de bens.
Art. 30.
O funcionário nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.
§ 1º
A fiança poderá ser prestada:
I –
Em dinheiro;
II –
Em títulos da dívida pública;
III –
Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou empresas legalmente autorizadas.
§ 2º
Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 3º
O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 31.
Exercício é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º
O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão do pessoal pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.
Art. 32.
Ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 33.
O exercício do cargo ou função terá início no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
I –
Da data da posse;
II –
Da data da publicação do ato no órgão oficial, em qualquer outro caso, salvo exceções previstas neste Estatuto.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Art. 34.
Uma vez provido em cargo público, o funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
Parágrafo único
O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que sua lotação o comporte.
Art. 35.
Nenhum funcionário poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Prefeito.
§ 1º
O funcionário poderá ser, a critério do Prefeito, posto à disposição de órgão federal, estadual ou de outro município do Estado de São Paulo, bem como das entidades da administração indireta do Município, com ou sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens do cargo.
§ 2º
O afastamento de que trata o parágrafo anterior dependerá da anuência do funcionário e será sempre para fim determinado e prazo certo.
§ 3º
O afastamento com ônus para a Administração só ocorrerá quando, justificadamente, da medida resultar interesse ou conveniência para o Município e por prazo não superior a dois anos.
Art. 36.
Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados, que devam ter exercícios em cada repartição ou serviço.
Parágrafo único
A lotação das repartições e serviços será fixada por decreto executivo.
Art. 37.
Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do Prefeito.
Art. 38.
Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município, nem exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de exercício efetivo no Município, contados da data do regresso.
Art. 39.
Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo, até decisão final passada em julgado.
§ 1º
Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se for absolvido.
§ 2º
Condenado à pena que importe na perda do cargo público, o funcionário será demitido a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença.
Art. 40.
O órgão do pessoal comunicará obrigatoriamente à entidade previdenciária municipal, o nome do funcionário nomeado, idade, cargo, vencimento, número de registro e data de início de exercício no prazo máximo de 15 dias contados do início do seu exercício.
Art. 41.
Promoção é a passagem do funcionário em caráter efetivo, de uma classe para outra de referência numérica mais elevada, dentro da mesma carreira.
Art. 42.
Excetuados os que integram as classes iniciais, os cargos que compõem as demais classes de uma carreira serão providos por promoção.
Art. 43.
As promoções serão feitas anualmente, com base nos seguintes elementos:
a)
Antiguidade de classe;
b)
Antiguidade na carreira;
c)
Capacidade funcional;
d)
Merecimento.
§ 1º
Na promoção da primeira para a segunda classe de uma carreira principal será também considerado, para efeito de antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado na auxiliar que lhe for correspondente.
§ 2º
As listas de classificação para efeito de promoção serão afixados pelo órgão do pessoal até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 44.
Não poderá ser promovido o funcionário que:
I –
não haja completado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
II –
na data da promoção, estiver punido disciplinarmente, sem recurso pendente;
III –
estiver licenciado sem vencimentos;
IV –
estiver afastado do cargo à disposição de outra entidade de direito publico, com prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens;
V –
(Revogado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
§ 1º
Quando o número de vagas na classe mais elevada for igual ou superior ao de ocupantes da classe imediatamente inferior ou quando entre estes nenhum possuir o interstício de que trata o inciso I, este será reduzido para 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º
O interstício será contado na forma prevista para a antiguidade de classe.
Art. 45.
Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º
O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo se houver contribuído dolosamente para o evento.
§ 2º
O funcionário a quem couber a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 46.
Os direitos e vantagens decorrentes de promoção são devidos desde a publicação do ato correspondente.
§ 1º
Para execução deste artigo, a unidade competente procederá às promoções até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 2º
Não efetivadas as promoções dentro do prazo fixado no parágrafo anterior seus efeitos retroagirão a 30 (trinta) de abril do mesmo ano observadas as classificações de que trata o artigo 43 e o número de vagas existentes àquela data.
§ 3º
Será assegurado o direito à promoção ao funcionário classificado dentro do número de vagas que haja falecido ou passado à inatividade posteriormente àquela data.
Art. 47.
A antiguidade de classe será contada:
I –
a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo, nos casos de nomeação, readmissão, transferência a pedido, reversão ou aproveitamento;
II –
como se o funcionário estivesse em efetivo exercício no caso de reintegração;
III –
a partir da publicação do ato nos casos de promoção, acesso e ascensão funcional.
Art. 48.
Os critérios de desempate serão previamente fixados pela Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoal.
Art. 49.
Acesso e a elevação do funcionário, dentro do respectivo nível, a cargo da mesma natureza de trabalho porém de maior responsabilidade e complexidade de atribuições.
Art. 50.
O provimento de cargos por acesso será feito mediante aferição do mérito em concurso de provas e títulos.
Art. 52.
São considerados títulos para concurso de acesso:
I –
O exercício de cargo de direção, de provi mento em comissão;
II –
O exercício de cargo de chefia, de provimento em comissão;
III –
O exercício em função auxiliar de direção;
IV –
a participação em órgãos colegiados da ad ministração municipal;
V –
O exercício em cargos da correspondente carreira auxiliar;
VI –
a participação efetiva, por designação oficial, em congressos, simpósios, cursos de aperfeiçoamento, bolsas de estudo e missões; e, VII - O nível de escolaridade do candidato.
Art. 53.
A Comissão de Seleção, Aperfeiçoa mento e Acesso do Pessoal submeterá ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, para aprovação do Prefeito, o regulamento geral dos concursos de acesso, respeitados os seguintes princípios:
I –
O número de dias de exercício, nas hipóteses previstas nos itens I a V do artigo anterior considerando sua preponderância, consoante ordem nele estabelecida;
II –
O tempo de duração e a sua importância para o serviço público, no caso do item VI do artigo anterior; e, III - os diplomas apresentados, observada a duração do curso e o seu aproveitamento no exercício do cargo a ser provido.
Art. 54.
Não serão computados pontos aos diplomas exigidos, para o provimento do cargo ocupado, em caráter efetivo, pelo funcionário, no ato de inscrição. Promovido o funcionário, os títulos que o beneficiaram não poderão ser novamente considerados em posteriores concursos de acesso.
Art. 55.
Os concursos de acesso serão realizados no primeiro semestre de cada ano e abrangerão todos os cargos vagos no ano anterior e que assim devam ser providos.
Art. 56.
Ascensão funcional e a elevação do funcionário do cargo que ocupa em caráter efetivo para outro, também de provimento efetivo, porém integrante de nível diferente, dentro do mesmo Quadro.
Art. 57.
A lei estabelecera, em relação a cada carreira ou conjunto de cargos isolados, a proporção das vagas a serem providas mediante ascensão funcional.
Art. 58.
Não poderá ser inscrito em concurso para ascensão funcional o funcionário que:
I –
contar menos de cinco anos de serviço público municipal;
II –
houver sido beneficiado por outra ascensão funcional, há menos de três anos, III - haja sofrido penalidade igual ou superior à suspensão por cinco dias, nos últimos cinco anos.
Art. 59.
Após cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau, a funcionário terá seu vencimento classificado no grau imediatamente superior.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo todos os cargos públicos municipais serão também classificados em até cinco graus, indicados por letras acrescidas à referência numérica da classe a que pertencer ou do símbolo adotado para fixar o vencimento do cargo.
Art. 60.
A Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos publicará no primeiro mês de cada trimestre a relação dos funcionários que completarem no trimestre anterior o período aquisitivo de progressão horizontal.
Parágrafo único
As vantagens decorrentes da progressão horizontal serão devidas a partir do primeiro dia do mês em que for publicada a relação de que trata este artigo.
Art. 61.
Terá suspenso o direito à progressão horizontal o funcionário que, durante a seu período aquisitivo, houver sofrido penalidade superior a cinco dias de suspensão.
§ 1º
Ressalvados os casos de revisão de processo disciplinar, somente após dois anos da aplicação da penal idade, a Prefeito poderá, julgando a comportamento posterior do funcionário e a gravidade da falta cometida, determinar a seu cancelamento.
§ 2º
Cancelada a penalidade, o funcionário fará jus a progressão horizontal, sem efeito retroativo.
§ 3º
Encerrado o período aquisitivo, reestabelecer-se-á ao funcionário punido a direito à progressão horizontal em novo período, ainda que a penalidade não haja sido cancelada.
§ 4º
O funcionário indiciado em processo disciplinar terá suspenso o seu direito à progressão horizontal, a qual será efetivada se vier a ser absolvido ou punido com penalidade estatutária igual ou inferior à de suspensão por cinco dias.
Art. 62.
Publicadas as listas de classificação para fins de promoção, acesso, ascensão funcional e progressão horizontal, os interessados poderão apresentar reclamações a Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoal, dentro do prazo de cinco dias úteis.
Art. 63.
Autuada e instruída a reclamação, a Comissão a julgará no prazo de cinco dias úteis.
Art. 64.
Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso ao Prefeito, em igual prazo.
Parágrafo único
A decisão do Prefeito findará a instância administrativa.
Art. 65.
O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único
A transferência será feita para cargo de igual vencimento, salvo os casos de transferência a pedido, em que o vencimento poderá ser inferior.
Art. 66.
As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou de ofício, atendidos os requisitos necessários ao provimento do cargo e a conveniência do serviço.
Art. 67.
A transferência por permuta, dependerá de pedido dos interessados, preenchidos os requisitos exigidos neste Capítulo.
Art. 68.
Não haverá transferência para cargo a ser provido por ascensão funcional, e, em qualquer hipótese, não poderá ser transferido o funcionário em estágio probatório.
Art. 69.
A remoção do funcionário poderá ser feita a pedido ou ex-offício.
Art. 70.
A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, observando o disposto neste Capítulo.
Art. 71.
Nenhum funcionário poderá ser removido ex-offício dentro do prazo de 60 (sessenta) dias antes das eleições no Município, no Estado ou na União.
Art. 72.
O funcionário removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, salvo determinação expressa do Prefeito, em contrário.
Art. 73.
Para o funcionário em férias ou licença o prazo estabelecido no artigo anterior será contado a partir da volta ao serviço.
Art. 74.
A reintegração, que decorrerá sempre de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, afastamento.
Art. 75.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art. 76.
Reintegrado o funcionário, será exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito à indenização.
Art. 77.
Transitada em julgado a sentença, o órgão incumbido da defesa do Município em Juízo, representará à Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos, a fim de, no prazo máximo de trinta dias, ser expedido o ato de reintegração.
Art. 78.
Readmissão e a forma pela qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público sem direito a qualquer ressarcimento.
Parágrafo único
A readmissão dependerá decisão do Prefeito, da existência de vaga e de inspeção médica que prove capacidade para o exercício do cargo.
Art. 79.
A readmissão dar-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado pelo ex-funcionário, podendo, no entanto, verificar-se em outro de igual ou menor padrão de vencimento, respeitada a habilitação profissional.
Art. 80.
A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não ser inconveniente para o serviço público a adoção da medida.
Art. 81.
Não poderá ser readmitido o ex-funcionário demitido a bem do serviço público, sob pena de responsabilidade de quem promover a readmissão, salvo a hipótese de reabilitação judicial.
Art. 81.
Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a bem do serviço público, antes do prazo preconizado no art. 265-A, parágrafo único, deste Estatuto, estando sujeito a responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata anulação do ato admissional.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025.
Art. 82.
Reversão é o retorno do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 83.
A reversão, que dependerá sempre de exame médico e da existência de cargo vago, far-se-á a pedido ou "ex-offício".
§ 1º
O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º
O aposentado por tempo de serviço só poderá reverter, a pedido, no caso de convir ao interesse público, a juízo do Prefeito.
Art. 84.
O funcionário revertido a pedido só poderá concorrer a promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integravam a sua classe, na época da reversão.
Art. 85.
O aposentado em cargo isolado não poderá reverter em outro de carreira.
Art. 86.
A reversão far-se-á no cargo anteriormente exercido pelo aposentado ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
Art. 87.
O funcionário revertido terá o seu cargo classificado no mesmo grau que ocupava anteriormente.
Art. 88.
O tempo em que o funcionário, revertido a pedido, esteve aposentado, não será contado para fins de nova aposentadoria.
Art. 89.
O funcionário revertido a pedido não poderá ser novamente aposentado, com maiores proventos, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
Art. 90.
Aproveitamento e o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.
Art. 91.
Os funcionários em disponibilidade serão obrigatoriamente aproveitados no preenchimento dos cargos vagos, de provimento efetivo.
§ 1º
O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando posta em disponibilidade.
§ 2º
O funcionário aproveitado conservará o mesmo grau em que se encontrava em disponibilidade.
§ 3º
O aproveitamento dependerá sempre de inspeção médica, que prove a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º
O funcionário que, notificado por escrito, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que foi aproveitado, dentro dos prazos legais, será demitido.
Art. 92.
Ressalvada a readaptação, será aposentado o funcionário aproveitado, que for julgado incapaz.
Art. 93.
Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o que contar maior tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público municipal.
Art. 94.
Readaptação e a investidura do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual.
Parágrafo único
A readaptação, que dependerá sempre de inspeção médica, far-se-á:
I –
quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência no exercício do cargo;
II –
quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde as exigências do exercício do cargo.
Art. 94-A.
A readaptação poderá se limitar à restrição funcional de atribuições específicas do cargo de origem do servidor ou de seu local de exercício, compatíveis com sua capacidade física ou psíquica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.130, de 06 de novembro de 2023.
Art. 95.
A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento, e efetivar-se-á pela atribui outros encargos ao funcionário ou mediante transferência.
Parágrafo único
Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.
Art. 96.
Só haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário, superior a 8 (oito) dias, de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou, ainda, de outros que a lei autorizar.
Parágrafo único
A substituição remunerada dependerá de ato expresso da mesma autoridade que for competente para nomear ou designar o substituído.
Art. 97.
O vencimento do funcionário substituto será o do cargo e respectivo grau de referência do substituído, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 156.
§ 1º
As vantagens legais de ordem pessoal do substituto terão por base de cálculo o padrão de vencimento do cargo exercido em substituição.
§ 2º
Quando o padrão de vencimento do substituído tiver grau de referência inferior ao do substituto, prevalecerá o deste último.
§ 3º
O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que e ocupante efetivo, se por ele não optar. No caso de função gratificada, percebê-lo-á, cumulativamente, com a gratificação respectiva.
§ 4º
O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do ocupante, sem direito de ser efetivamente provido no cargo ou função.
Art. 98.
A substituição do ocupante de cargo de chefia, por tempo superior a 30 (trinta) dias, será atribuída a funcionário que estiver lotado na mesma coordenadoria e preencher uma das seguintes condições:
I –
ser ocupante de cargo de chefia de categoria imediatamente inferior ao cargo vago, e da mesma especialidade ou profissão a este atribuída;
II –
ser ocupante de cargo da classe ou carreira correspondente à mesma profissão ou especialidade atribuída ao cargo vago.
§ 1º
Ao candidato que preencher o requisito previsto no item I deste artigo será assegurada preferência na substituição.
§ 2º
Quando o impedimento ou afastamento do ocupante do cargo for igual ou inferior a 30 (trinta) dias úteis, o substituto será livremente indicado pela autoridade competente, respeitada a habilitação profissional.
§ 3º
Inexistindo na Coordenadoria funcionário efetivo que preencha as qualificações exigidas neste artigo para ser indicado como substituto, a designação será de livre escolha da Administração, entre funcionários municipais, respeitada a habilitação legal.
Art. 99.
Não haverá substituição em Cargo de carreira.
Art. 100.
Não será dado substituto ao nomeado em comissão mantido em exercício em repartição diversa da lotação de cargo, salvo nos casos de participação em órgãos colegiados, em comissões e de desempenho de missão especial por determinação do Prefeito, com prazo determinado.
Parágrafo único
Será nula a designação, como substituto ou para responder pelo expediente de cargo vago de chefia, de funcionário que não satisfaça todos os requisitos exigidos o provimento do cargo a ser ocupado.
Art. 101.
Função gratificada e a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não exijam a criação de cargo.
Art. 102.
O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário por ato expresso.
Art. 103.
A gratificação de função será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo.
Parágrafo único
Não perderá a gratificação de que trata este artigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, casamento, luto, júri, faltas abonadas, licença prêmio e especial para gestante.
Art. 104.
O exercício, durante mais de cinco anos, de função gratificada prevista em leis municipais, importará na incorporação da respectiva gratificação ao padrão de vencimento do funcionário, para fins de aposentadoria.
Parágrafo único
O prazo de que trata este artigo será reduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez.
Art. 105.
A vacância do cargo decorrerá de:
I –
Exoneração;
II –
Demissão;
III –
Promoção;
IV –
Acesso;
V –
Ascensão funcional;
VI –
Transferência;
VII –
Aposentadoria;
VIII –
Falecimento;
Parágrafo único
Dar-se-á exoneração:
I –
A pedido do funcionário;
II –
A critério do Prefeito, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão;
III –
Quando o funcionário não satisfizer os requisitos do estágio probatório;
IV –
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 107.
A demissão e a destituição de função serão aplicadas como penalidade, mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesa.
Art. 108.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único
o número de dias será convertido em anos, considerando-se ano e período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 109.
Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I –
Férias;
II –
casamento, até 8 (oito) dias; (Redação dada pela Lei nº 1819/1979)
III –
Luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos, até 8 (oito) dias; (Vide revogação parcial tácita pela Lei nº 2303/1989)
IV –
Luto pelo falecimento de sogros, padrasto ou madrasta, ate 2 (dois) dias; (Vide revogação parcial tácita pela Lei nº 2303/1989)
V –
Exercício de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão, no Município, suas autarquias e entidades paraestatais;
VI –
Convocação para o serviço militar ou estágio nas Forças Armadas;
VII –
Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII –
Licença por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
VIII –
licença:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
a)
por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
b)
para tratamento da própria saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
IX –
Licença a funcionaria gestante;
IX –
licença maternidade ou paternidade;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
X –
Licença-Prêmio;
XI –
(Vetado). (Revogado pela Lei nº 1815/1979)
XII –
Missão ou estudo de interesse do Município, noutros pontos do território nacional ou no Exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;
XIII –
Participação em delegações esportivas ou culturais, pelo prazo oficial da convocação devidamente autorizada pelo Prefeito;
XIV –
Desempenho de mandato público, executivo ou legislativo;
XV –
Exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração direta ou indireta da União ou do Estado ou, ainda, na administração de outros municípios do Estado de São Paulo, precedido, em qualquer caso, de expressa autorização do Prefeito;
XVI –
Afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente, ou se a punição se limitar as penas de advertência e repreensão;
XVII –
Prisão, se ocorrer, afinal, soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;
XVIII –
Exercício de função eletiva em sociedade de economia mista da qual o município seja o maior acionista.
Parágrafo único
(Vetado). (Revogado pela Lei nº 1815/1979)
Art. 110.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:
I –
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II –
O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo federal, estadual ou municipal, antes de haver ingressado no serviço do Município.
III –
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b", do inciso VIII, do art. 109;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 111.
Serão contados para todos os efeitos:
I –
Simplesmente:
a)
os dias de efetivo exercício;
b)
o tempo de serviço prestado ao Município de São Vicente, as suas autarquias e entidades paraestatais, qualquer que haja sido a forma de nomeação ou admissão do funcionário, desde que pago pelos cofres públicos;
c)
o tempo de serviço de guerra.
II –
Em dobro:
a)
os dias de férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;
b)
o tempo de serviço prestado as Forças Armadas, em efetivas operações de guerra;
c)
o tempo de serviço prestado em defesa da população em caso de calamidade pública.
Art. 112.
É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em 2 (dois) ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios, Municípios e autarquias.
Art. 113.
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.
Art. 114.
O funcionário municipal investido em mandato eletivo federal, estadual ou no de Prefeito será afastado de seu cargo.
§ 1º
Investido no mandato de Prefeito, ser-lhe-á facultado optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo ou pelos subsídios fixados em lei.
§ 2º
Em se tratando de mandato havendo compatibilidade de horários, o funcionário vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios de vereador, perceberá as a que fizer jus. Não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos.
§ 3º
Em qualquer caso, o tempo de afastamento para exercício de mandato será contado para todos os efeitos legais.
Art. 116.
O funcionário que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido, se tiver agido de má-fé. Em qualquer caso, responderá pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
Art. 117.
Só será admitida procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais, decorrente do exercício do cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do Município ou impossibilitado de se locomover.
Art. 118.
É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função pública.
Art. 119.
Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
§ 1º
O vencimento do serviço noturno será superior em 25% (vinte e cinco por cento) ao do diurno.
§ 2º
Por serviço noturno, entende-se o prestado no período das 22 horas de um dia as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º
Será também superior em 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao dos dias úteis o vencimento do serviço prestado em dias de sábado, domingo, feriado e naqueles em que o ponto for declarado facultativo.
Art. 120.
O funcionário perderá:
I –
O vencimento do dia, quando não comparecer ao serviço;
II –
o vencimento proporcional ao seu atraso, quando comparecer ao serviço além da hora marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, nos termos do regulamento; (Alterado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
II –
o vencimento proporcional ao seu atraso, quando comparecer ao serviço além da hora marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, nos termos do regulamento;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
III –
Um terço do vencimento, na hipótese prevista no § 1º do artigo 39.
Parágrafo único
No caso de faltas sucessivas, os domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.
Art. 121.
O funcionário não sofrerá quaisquer descontos no vencimento:
I –
Nos casos dos itens: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do artigo 109 e de licença para tratamento da própria saúde;
II –
Quando convocado para o serviço ou estágio militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceber alguma retribuição por esses serviços, caso em que se admitirá a opção ou se fará a redução correspondente.
Parágrafo único
Nas hipóteses dos itens XV e XVIII do artigo 109, o funcionário poderá optar entre os vencimentos do seu cargo efetivo e os do cargo ou função que for exercer.
Art. 122.
Nos casos de necessidade devidamente comprovada, o período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado, mediante convocação do funcionário para prestação de serviço extraordinário.
§ 1º
As horas de serviço extraordinário trabalhadas pelo servidor, quando autorizadas pela chefia, serão computadas em banco de horas, ressalvada a hipótese do parágrafo único, do artigo 162, deste Estatuto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
§ 2º
O banco de horas, disciplinado em Decreto, constitui mecanismo de continuidade do serviço público e de contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
§ 3º
O banco de horas e o sistema de compensação serão aplicáveis, em caráter excepcional, aos servidores das áreas de saúde e segurança que atuem em regime de plantão, quando por eles requeridos e autorizados pela chefia, desde que não haja prejuízo ao serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1171/2024)
§ 4º
A compensação das horas extraordinárias inscritas em banco de horas, não remuneradas, deverá ocorrer no mesmo exercício que as originou, observadas as possibilidades de:
I –
redução da jornada diária;
II –
supressão do trabalho em dias da semana;
III –
folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana;
IV –
prolongamento de férias ou licenças. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
§ 5º
O Decreto que regulamentar o banco de horas poderá prever a compensação das horas no exercício subsequente quando à realização do trabalho extraordinário ocorrer no último bimestre do ano. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
§ 6º
As horas de serviço extraordinário serão lançadas no banco de horas com acréscimo de 100% (cem por cento) se laboradas aos sábados, domingos, feriados e naqueles que vier a ser declarado ponto facultativo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
§ 7º
É vedado, na forma do regulamento, o acúmulo excessivo de créditos em banco de horas, podendo a Administração adotar medidas para regulação e compensação, na forma do § 4º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1120/2023)
Art. 123.
A frequência do funcionário, para efeito de pagamento, será apurada do seguinte modo:
I –
Pelo ponto; e
II –
Pela forma determinada em regulamento, quanto aos funcionários não sujeitos ao ponto.
§ 1º
Ponto e o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º
Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, e vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º
A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
Art. 125.
Ressalvadas as exceções expressas em lei, a jornada mínima de trabalho do funcionário será de trinta horas semanais.
§ 1º
A critério da Administração, devidamente justificado, poderá ser deferida a ampliação e diminuição de jornada dos servidores públicos municipais, com a respectiva adequação proporcional na remuneração, nos termos da legislação em vigor. (Acrescida pela Lei Complementar nº 1055/2022 e renumerado pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024))
§ 2º
O servidor beneficiado pela redução de jornada na forma do § 1º deste artigo não poderá realizar horas extras em nenhuma hipótese, nem ter sua jornada novamente reduzida sob outro fundamento legal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
Art. 125-A.
A critério do superior hierárquico poderão ser justificadas ao servidor, na forma do regulamento, até dez faltas ao ano, limitadas a duas por mês. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
Parágrafo único
A falta justificada na forma deste artigo implica na perda da remuneração correspondente, sem interromper o tempo de serviço. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
Art. 125-B.
As faltas não abonadas ou justificadas na forma do art. 125-A, são consideradas, para todos os fins, como injustificadas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1171, de 10/12/2024)
Art. 126.
O funcionário não perderá o vencimento nos dias úteis em que as repartições municipais deixarem de funcionar, por determinação do Prefeito.
Art. 127.
As reposições devidas à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento do funcionário.
Parágrafo único
Não caberá reposição parcelada quando o funcionário solicitar exoneração, quando for demitido ou quando abandonar o cargo.
Art. 128.
Além dos expressamente previstos neste Estatuto e dos devidos à entidade previdenciária municipal, somente serão permitidos descontos no vencimento do funcionário ou provento do inativo ou disponível, quando forem por ele autorizados ou instituídos em lei.
Art. 129.
Ao funcionário que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, conceder-se-á, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e posada, na forma prevista em regulamento.
Art. 130.
As diárias de que trata este capítulo serão fixadas e concedidas pelo Prefeito.
Parágrafo único
As diárias serão calculadas por períodos de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da partida do funcionário.
Art. 131.
É defeso conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos normais.
Parágrafo único
Em qualquer hipótese, o funcionário que indevidamente, receber diária, será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 132.
Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais de caráter preponderante, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.
Parágrafo único
O auxílio de que trata este artigo não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor do padrão básico de vencimento do funcionário.
Art. 133.
Ao funcionário que tiver alimentário sob sua guarda ou sustento será concedido salário-família de valor previamente fixado em lei.
Art. 134.
Para os efeitos do salário-família, são alimentários os que viverem as expensas do funcionário, do aposentado ou disponível e forem menores de 18 (dezoito) anos:
I –
os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos e os espúrios;
II –
os enteados;
III –
os órfãos ou desamparados, criados como filhos;
IV –
os tutelados, que não disponham de bens próprios.
§ 1º
O benefício será devido sem qualquer limite de idade, se o beneficiário for inválido.
§ 2º
A invalidez, que caracteriza o direito a prestação alimentar, e a incapacidade permanente para o trabalho.
§ 3º
Tratando-se de beneficiário universitário, o salário-família será devido até a conclusão do curso, observado o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que o beneficiário não possua recursos próprios.
Art. 135.
Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.
§ 1º
Se não viverem em comum, será concedido aquele dos genitores, que tiver os alimentários sob sua guarda.
§ 2º
Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos alimentários.
§ 3º
Ao pai e à mãe equiparam-se os padrastos e as madrastas e, na falta destes, os representantes legais do alimentário.
§ 4º
As regras estabelecidas neste artigo e seus parágrafos deverão ser observadas, ainda, quando o cônjuge do funcionário não for servidor municipal e com ele não viver em comum.
Art. 136.
Na habilitação, para que seja concedido o salário-família, observar-se-ão as seguintes regras:
I –
quanto aos filhos legítimos, aos legitima dos e aos reconhecidos, instruir-se-á o pedido com as certidões de nascimento;
II –
quanta aos filhos de desquitados, com a sentença homologatória do desquite e as certidões de nascimento em que conste a filiação;
III –
quanta aos enteados, com as certidões de nascimento destes e com a certidão do segundo casamento do funcionário;
IV –
quanto aos adotivos, com a prova de adoção;
V –
quanta aos tutelados, com a certidão da tutela e prova de que o tutelado não tem bens próprios suficientes à sua subsistência;
VI –
quanto aos filhos espúrios, com os indícios de sua situação, prevalecerá o disposto no artigo 405 do Código Civil.
VII –
quanta aos beneficiários universitários, prova de inscrição em curso de ensino superior regularmente ministrado por Faculdade oficial ou reconhecida.
Art. 137.
O salário-família não será gravado com qualquer imposto, taxa ou contribuição previdenciária municipal, nem servirá de base para descontos em razão de faltas ou reposições.
Parágrafo único
Não se pagará o salário-família ao funcionário licenciado sem direito à percepção de vencimento.
Art. 138.
O salário-família será concedido pelo órgão de pessoal, a requerimento do funcionário, instruído, desde logo, com os documentos exigidos em lei.
Art. 139.
O funcionário e obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão do pessoal, qualquer ocorrência que de causa à cessação do benefício previsto neste Capítulo, a saber:
I –
falecimento ou casamento do alimentário;
II –
haver o alimentário atingido a idade de 18 (dezoito) anos, exceto se for invalido;
III –
emprego exercido pelo alimentário, com salário igual ou superior ao salário mínimo regional;
IV –
adoção do alimentário por terceiros;
V –
conclusão do curso ou haver atingido a idade de 24 (vinte e quatro) anos, para o beneficiário universitário.
Art. 140.
Não terá direito ao salário-família o cônjuge de funcionário ativo, inativo ou disponível, da União, do Estado ou de outros municípios, e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, que estiver gozando ou vier a gozar de idêntico benefício em razão do mesmo alimentário.
Art. 141.
A concessão do salário-família, deverá ser revista sempre. Se da revisão decorrer a presunção de falsidade a ser arguida contra o funcionário, será sustada a concessão do benefício e instaurado processo disciplinar.
§ 1º
A devolução do salário-família indevidamente recebido, será feita em parcelas de valor não superior à décima parte do vencimento ou provento do funcionário e independerá dos limites estabelecidos para as consignações em folha de pagamento.
§ 2º
Comprovada, no processo disciplinar, a má-fé no recebimento indevido, será aplicada ao funcionário a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo do processo criminal.
Art. 142.
Pagar-se-á o salário-família, por inteiro, a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou o ato que lhe tiver dado causa, ainda que tal haja ocorrido no fim do mês.
Art. 143.
Não se pagará o salário-família a partir do mês seguinte ao em que se der o ato ou fato que justificar a sua supressão.
Art. 144.
Os alimentários continuação a gozar do salário-família, ainda que na sua vigência venha a falecer o funcionário, caso em que o benefício será pago a título de pensão.
Art. 145.
Os casos de invalidez, para os efeitos de concessão do salário-família, deverão ser comprovados perante o órgão municipal de saúde.
Art. 146.
Cassar-se-á o salário-família àquele que descurar a subsistência e educação dos alimentários. A convalidação dependerá da cessação dos motivos que a determinaram.
Art. 147.
Ao funcionário em atividade, aposentado ou em disponibilidade será pago mensalmente salário-esposa, de valor previamente fixado em lei, desde que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 148.
O salário-esposa será concedido, a requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido pela Prefeitura e instruído com os seguintes documentos:
I –
Certidão de casamento;
II –
Declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não recebe idêntico benefício de qualquer outra entidade, e que sua esposa não exerce atividade remunerada.
Parágrafo único
Não se compreende entre as atividades remuneradas, a prestação de serviços domésticos. § 2º Quando se tratar de companheira, além da exigência do item II deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento, declaração de duas pessoas idôneas, com firmas reconhecidas, em que se assevere datar de 5 (cinco) anos, no mínimo, a união do casal. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 149.
O pedido de salário-esposa será objeto de sindicância inicial, ficando sua concessão sujeita a revisão periódica. Parágrafo único. A qualquer tempo, poderá ser exigida do beneficiário a apresentação de atestado de residencial do casal, fornecido pela autoridade policial. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 150.
O beneficiário e obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão competente; qualquer ocorrência que modifique situação já comprovada. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 151.
Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão dos documentos apresentados ou a inobservância do disposto no artigo anterior, será o benefício cancelado e determinada a reposição do indevido.
§ 1º
A reposição de que trata este artigo será feita em parcelas mensais de valor não superior à décima parte do vencimento do funcionário ou provento do inativo ou disponível, independentemente dos limites fixados para consignação em folha de pagamento.
§ 2º
Provada à má-fé no recebimento indevido, será aplicada ao funcionário ou inativo a penalidade disciplinar cabível, sem prejuízo do procedimento criminal. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 152.
O salário-esposa será pago a partir do mês em que ocorrer o fato ou ato que lhe der causa; sua supressão ocorrerá a partir do mês seguinte ao em que se verificar o fato ou ato que a justificar.
Parágrafo único
Salvo na hipótese do parágrafo segundo do artigo 151, o salário-esposa poderá ser restabelecido quando cessarem os motivos determinantes da sua supressão. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 153.
O salário-esposa poderá ser concedido e pago diretamente à esposa do funcionário ou inativo, mediante requerimento em que a interessada prove estar recebendo pensão alimentícia judicialmente concedida, observado o disposto no item II do artigo 148. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 154.
Não incidirão sobre o salário-esposa quaisquer descontos, ainda que para fins de previdência social. (Declarado como não recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 985)
Art. 155.
Anualmente o funcionário fará jus, a título de décimo terceiro vencimento, a um Abono de Natal.
Art. 156.
O abono de Natal de que trata o artigo anterior será concedido nas seguintes bases:
I –
um mês de vencimentos, ao funcionário que, durante o ano, não houver faltado ao serviço, por mais de dez (10) vezes;
II –
setenta e cinco por cento (75%) dos vencimentos, quando o número de faltas não exceder de 20 (vinte), durante o ano;
III –
cinquenta por cento (50%) dos vencimentos, quando o número de ausências durante o ano não for superior a 30 (trinta); e, IV - vinte e cinco por cento (25%) dos vencimentos, nos demais casos.
§ 1º
O funcionário admitido durante o ano terá direito a cinquenta por cento (50%) do Abono de Natal se contar mais de 182 (cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício e a vinte e cinco por cento (25%), se contar menos, observados, sempre, os limites de faltas previstos neste artigo.
§ 2º
A apuração do número de faltas para os fins deste artigo abrangerá o período compreendido entre 19 de novembro do ano anterior e 31 de outubro do exercício vigente.
§ 3º
O Abono de Natal devido ao funcionário substituto e ao designado para responder pelo expediente de cargo vago de direção ou de chefia será calculado exclusivamente com base nos vencimentos do seu cargo efetivo, salvo se a substituição ou designação estiver sendo exercida há mais de 6 (seis) meses.
§ 4º
Para efeito de recebimento do Abono de Natal, não serão consideradas as faltas ao serviço, por motivo de doença devidamente comprovada.
Art. 157.
Será concedida gratificação ao funcionário:
I –
Pelo exercício de função gratificada;
II –
Pela prestação de serviço extraordinário;
III –
Pela representação de gabinete;
IV –
Pelo exercício em determinadas zonas ou locais previamente determinados pela autoridade competente;
V –
Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;
VI –
Pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VII –
A título de representação, quando em serviço ou estudo fora do município, por designação do Prefeito;
VIII –
Pela colaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
IX –
Por outros encargos previstos em lei; e, X - Pela inscrição em regime de dedicação profissional exclusiva.
Art. 158.
A prestação de serviços extraordinários dependerá de autorização do Prefeito, por proposta da autoridade a que estiver subordinado o funcionário.
§ 1º
Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) horas diárias de serviços extraordinários.
§ 2º
Para o pagamento de gratificação por serviços extraordinários será tomada a mesma base de cálculos referente ao período normal de trabalho, ressalvados o disposto no § 3º do artigo 119.
§ 3º
É vedado o pagamento de horas de serviço extraordinário inscritas em banco de horas enquanto perdurar o vínculo do servidor com a Administração.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023.
§ 4º
Em relação ao banco de horas, encerrado o vínculo com a Administração, por motivo de aposentadoria ou exoneração:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023.
I –
se o servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor correspondente será descontado do valor de sua rescisão contratual;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023.
II –
se o servidor possuir crédito de horas de trabalho, o valor correspondente será acrescido à sua rescisão contratual, na forma do § 2º deste artigo, se não compensadas na forma do regulamento."
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023.
Art. 159.
A lei fixará os limites máximos para as gratificações de representação ou de gabinete.
§ 1º
A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde será regulada por decreto.
§ 2º
A gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico será fixada pelo Prefeito.
Art. 160.
A designação para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser efetuada pelo Prefeito, que arbitrará a gratificação, quando não estiver prevista em lei ou regulamento.
Art. 161.
O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado será obrigada a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.
Art. 162.
Será punido com pena de suspensão o funcionário que, regularmente convocado, se recusar, sem justa motivo, à prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo único
O servidor convocado na forma do caput não poderá ter as horas de trabalho extraordinário laboradas inscritas no banco de horas de que trata o artigo 122 deste Estatuto, salvo se assim optar.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023.
Art. 163.
Será também punido com pena de suspensão o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Art. 164.
Em caso de reincidência nas hipóteses previstas nos artigos 162 e 163, o funcionário será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
Art. 165.
A lei instituirá regime de dedicação profissional exclusiva para os cargos cujo provimento exija formação em nível universitário.
§ 1º
Ao ocupante ou titular de cargo inscrito no regime de que trata este artigo fica vedado o exercício profissional respectivo em qualquer modalidade própria da profissão, a não ser no desempenho do cargo ou função.
§ 2º
Em compensação pela restrição estabelecida no parágrafo anterior o funcionário terá direito a um adicional de cem por cento (100%) de seu padrão de vencimento.
§ 3º
Caberá sempre a Administração a iniciativa para colocação no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função expressamente indicado por dispositivo legal como sujeito a esse regime.
§ 4º
O servidor em Regime de Dedicação Profissional Exclusiva poderá, a critério da Administração, optar pelo regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuízo ou inconveniência para o serviço público.
§ 5º
Os servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva ficam obrigados a prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 6º
As transgressões ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva sujeitarão o funcionário as sanções disciplinares cabíveis, inclusive a perda do cargo.
Art. 166.
O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuos ou não, a percepção de um adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que seja titular.
Parágrafo único
O adicional, a que se refere este artigo, se incorpora simplesmente ao padrão de vencimento do funcionário.
Art. 167.
Fica assegurado ao funcionário municipal, que haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente à sexta-parte do seu padrão de vencimento.
Parágrafo único
A gratificação a que se refere este artigo, se incorpora simplesmente aos vencimentos do funcionário.
Art. 168.
Ao funcionário estudante em escola oficial ou reconhecida será permitido, mediante compensação, entrar em serviço até uma hora mais tarde ou retirar-se até uma hora mais cedo da marcada para início ou fim do expediente normal, comprovada, previamente, a necessidade.
Art. 168.
Ao servidor municipal estudante em escola oficial ou reconhecida será permitido, mediante compensação, entrar em serviço até uma hora mais tarde ou retirar-se até meia hora mais cedo da marcada para o início ou fim do expediente normal, comprovada previamente a necessidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.791, de 01 de novembro de 1978.
Parágrafo único
Ser-lhe-á, ainda, permitido faltar ao serviço, para prestação de exames, até 5 (cinco) dias, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens do cargo, ficando, porém, obrigado a apresentar comprovação, nos 5 (cinco) dias seguintes, sob pena de serem as faltas registradas como injustificadas.
Art. 169.
Ao cônjuge ou, na falta deste, a pessoa que provar ter feito a despesa, em virtude do falecimento de funcionário em atividade, aposentado ou em disponibilidade, será concedida, a título de auxílio - funeral, importância correspondente a 1 (um) mês do vencimento ou provento.
Art. 169.
Ao cônjuge ou companheiro, ou, na falta destes, ao ascendente ou descendente em linha reta que provar ter feito despesas relativas ao funeral de servidor ativo ou inativo, será concedida, a título de auxílio-funeral, mesmo nos casos de acúmulo de cargos, funções, vencimentos e proventos, uma única parcela equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 1º
O pagamento deste auxílio será efetuado pela repartição competente, mediante a apresentação do atestado de óbito, pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habi1itado, provada a sua identidade.
§ 1º
O valor fixado no caput será pago em triplo ao cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do servidor ativo que, integrante da carreira de Guarda Civil Municipal, vier a falecer em serviço em casos de morte violenta.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 2º
Em caso de acumulação permitida, o auxílio abrangerá tão somente o cargo de maior .
§ 2º
Quando, na falta do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente em linha reta da pessoa falecida, as despesas relativas ao funeral forem efetivadas por pessoa diversa, ser-lhe-á reembolsada a importância efetivamente dispendida, mediante comprovação, até os limites fixados no "caput" e no § 1º deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 3º
O auxílio-funeral ou o reembolso das despesas deverá ser requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do servidor ativo ou inativo, sob pena de decadência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 4º
O Poder Executivo regulamentará por Decreto o procedimento e os documentos necessários para o deferimento do auxílio-funeral ou reembolso das despesas relativas ao funeral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 5º
O valor fixado no caput será reajustado na mesma data e com os mesmos índices de reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de São Vicente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
§ 6º
A Administração Municipal poderá contratar, na forma da lei, seguro de vida em grupo, para o caso de morte violenta em serviço, que poderá abranger, também, as despesas de que trata este artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.188, de 19 de março de 2025.
Art. 170.
O funcionário terá preferência, para sua moradia, a locação de imóvel municipal.
Parágrafo único
Nesse caso, os reajustes anuais da locação obedecerão as mesmas bases dos reajustes de vencimentos do funcionalismo municipal.
Art. 171.
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
Art. 171.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
a de juiz com um cargo de professor;
II –
a de dois cargos de professor;
III –
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou,
IV –
a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º
Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º
A proibição de acumular se estende a cargos, funções e empregos em autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.
§ 3º
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanta ao exercício de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 172.
Para os fins de acumulação consideram-se:
I –
Cargo de professor - o vinculado ao magistério e para cujo provimento seja exigida habilitação profissional específica para atividades de ensino.
II –
Cargo técnico ou científico - aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos específicos de nível universitário ou profissional.
Parágrafo único
A simples denominação de "técnico" ou "cientifico" não dará essa característica ao cargo que não satisfizer as exigências deste artigo.
Art. 173.
A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo da jornada regulamentar de trabalho de cada um.
Parágrafo único
Entre as atividades de um e outro cargo deverá existir intervalo mínimo de uma hora, salvo se exercidas no mesmo estabelecimento.
Art. 174.
Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites:
I –
A percepção conjunta de pensões e vencimentos ou salários;
II –
A percepção conjunta de pensões civis e militares;
III –
A percepção de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV –
A percepção conjunta de proventos de aposentadoria;
V –
A percepção de gratificações.
Parágrafo único
O funcionário efetivo poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para responder pelo expediente de cargo de chefia, perdendo, enquanto nele provido, o vencimento do cargo efetivo, ressalvado o direito de opção.
Art. 175.
É permitido ao funcionário aposentado ou em disponibilidade participar de órgão de deliberação coletiva, percebendo a gratificação correspondente, além do provento ou do vencimento.
Art. 176.
Verificada, em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único
Provada a má-fé, o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
Art. 177.
A autoridade que tiver conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicará o fato ao órgão do pessoal para fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único
Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.
Art. 178.
O funcionário terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 1º
O período de férias será reduzido a 20 (vinte) dias se, no ano anterior, o funcionário houver interrompido o exercício por mais de 90 (noventa) dias. A redução será para 15 (quinze) dias se a interrupção do exercício houver sido superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º
perderá direito a férias o funcionário licenciado ou que, no ano anterior, não houver contado pelo menos 90 (noventa) dias de exercício.
§ 3º
É vedado levar à conta de férias, qual quer falta ao serviço.
§ 4º
Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 5º
Nos anos subsequentes, as férias corresponderão a cada ano do calendário civil e serão gozadas no período bem que a escala determinar.
Art. 179.
As férias concedidas ao funcionário somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço e mediante sua convocação pela autoridade competente.
Art. 180.
Os dias em que o funcionário estiver em gozo de férias são considerados de efetivo exercício sendo-lhe devidas todas as vantagens.
Parágrafo único
Por motivo de promoção, acesso, ascensão funcional, remoção, transferência, ou suspensão, o funcionário em férias não será obrigado a interrompê-las.
Art. 181.
Somente por absoluta necessidade do serviço, será admitida a acumulação de férias e pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo único
A decisão sobre necessidade de serviço deverá constar expressamente do processo de férias, dentro do exercício a que elas corresponderem.
Art. 182.
Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias em até dois períodos, com a duração mínima de 10 dias.
Art. 183.
A escala de férias para cada ano será previamente organizada pelo chefe da repartição, que dela dará ciência aos funcionários e ao órgão do pessoal.
§ 1º
A escala só poderá ser alterada atendida a conveniência do serviço.
§ 2º
Dependerá de decisão da autoridade competente, quanta à oportunidade, a concessão de férias aos ocupantes de cargos de direção e de chefia.
Art. 184.
Interrompidas suas férias na forma do artigo 179 ou não podendo goza-las durante o ano, por acúmulo de serviço ou outro motivo relevante, devidamente comprovado, o funcionário poderá usufrui-las no ano seguinte ou requerer que o tempo correspondente seja computado em dobro em sua folha de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 184.
Interrompidas suas férias na forma do artigo 179 ou não podendo gozá-las durante o ano, por acúmulo de serviço ou outro motivo relevante, devidamente comprovado, o funcionário poderá usufruí-las no ano seguinte.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de finda a licença. Se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a de publicação do despacho denegatório da prorrogação.
Art. 185.
Será concedida licença ao funcionário:
I –
Para tratamento de saúde;
II –
Por motivo de doença em pessoa da família;
III –
Para repouso à gestante;
IV –
Para estágio ou serviço militar obrigatório;
V –
Para tratar de interesses particulares;
VI –
Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário efetivo, civil ou militar;
Art. 186.
Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não será concedida licença nos casos dos itens V e VI do artigo anterior.
Art. 187.
Finda a licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de finda a licença. Se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a de publicação do despacho denegatório da prorrogação.
Art. 188.
O funcionário poderá gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário.
Art. 189.
A licença concedida dentro de 60 dias, contados do término da anterior, quando da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 190.
Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-se à inspeção médica, julgada necessária.
Art. 191.
A licença para tratamento de saúde, que será concedida a pedido ou "ex-offício", dependerá de inspeção médica realizada pelo órgão municipal competente.
§ 1º
Se o funcionário estiver impossibilitado de locomover-se, a inspeção será realizada onde se encontrar.
§ 2º
Se o funcionário adoecer fora da Baixada Santista e não puder comparecer ao órgão médico municipal, deverá ser submetido à inspeção no Posto de Saúde da localidade, comunicando o fato ao chefe da repartição em que estiver lotado, dentro do prazo de três dias.
§ 3º
O período de licença a ser concedida na forma do parágrafo anterior dependerá de ratificação do serviço médico municipal.
§ 4º
Compete ao servidor, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o início de seu afastamento fixado no atestado ou documento equivalente, sob pena de indeferimento do benefício:
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
agendar a inspeção exigida pelo caput deste artigo; e
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
II –
apresentar à sua chefia imediata uma cópia do atestado ou documento equivalente, informando a data agendada para a inspeção, para fins de controle de frequência.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 192.
A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo único
Indeferido o pedido, proceder-se-á na forma prevista no parágrafo único do artigo 187.
Art. 193.
O funcionário que, em virtude doença, de ficar incapacitado para o exercício de qualquer cargo público, será afastado até o prazo máximo de quatro (4) anos, com todos os vencimentos.
Art. 193-A.
O servidor que, em virtude doença, ficar incapacitado para o exercício de qualquer cargo público, será afastado até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com todos os vencimentos, sem prejuízo do disposto no artigo 109, VIII, "b", deste Estatuto.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 1º
Findo o prazo previsto neste artigo, não havendo sinais de progresso nem prognóstico de recuperação atestado pela perícia médica do Município, verificada a impossibilidade de readaptação, o servidor será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 1º
Findo o prazo previsto neste artigo e perdurante a incapacidade, o funcionário será aposentado com vencimentos integrais.
Art. 194.
O funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, lepra, paralisia, cardiovascolopastias, doença de Parkinson, nefropatia grave, ostomielite, moléstias repugnantes, espondioartrose anquilosante, aneurismas e homeopatias graves, bem como afecções ou lesões traumáticas, ou não traumáticas que o incapacitem para o serviço público, será aposentado com vencimentos integrais.
Art. 194.
O funcionário atacado de tuberculose ativa, pneumopatias que conduzam à insuficiência respiratória grave, neoplasia maligna, alienação mental irrecuperável, cegueira, lepra, dermopatias repugnantes e irrecuperáveis à terapêutica atual, paralisia irrecuperável e incapacitante, surdez irrecuperável e incompatível com o trabalho, moléstia de "Parkinson", neuro-encefalopatias graves e incapacitantes, miastenia grave perda de membro superior e ou inferior sem possibilidade de readaptação, cardiopatia grave incompatível com a função ou impossível de readaptação, espondiloartrose anquilosante e artropatias graves evolutivas com prejuízo funcional ou dor que gere incapacidade, nefropatias graves evolutivas com insuficiência renal, hemopatias graves sem possibilidade de controle terapêutico que permita o trabalho, síndrome "post" trombótico e linfagites deformantes (elefantíase) grave e irrecuperável, hipertensão porta descompensada, retocolite ulcerativa inespecífica grave, mensenqimopatias (colagenoses) graves e progressivas incontroláveis pela terapêutica, mutilações cirúrgicas que determinem incapacidade total para o trabalho, doenças raras que determinem incapacidade com possibilidades terapêuticas nulas, será licenciado com vencimentos integrais.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.009, de 25 de abril de 1985.
§ 1º
Para os fins deste artigo o funcionário será submetido a inspeção médica especializada e após 04 (quatro) anos ininterruptos de afastamento será aposentado com vencimentos integrais.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.009, de 25 de abril de 1985.
§ 2º
A aposentadoria independerá do gozo da licença a que se refere este artigo quando:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de dezembro de 1988.
1
a junta médica concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de dezembro de 1988.
2
o funcionário, ainda que já licenciado, atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória, e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de dezembro de 1988.
3
o funcionário requerer aposentadoria voluntária, preenchendo os requisitos legais para esse fim.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de dezembro de 1988.
Art. 195.
Cessados os motivos determinantes da aposentadoria, concedida nos termos dos artigos 193 e 194, o funcionário será obrigatoriamente revertido.
Art. 195.
Cessados os motivos determinantes da aposentadoria concedida nos termos do artigo 194, o funcionário será obrigatoriamente revertido.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.009, de 25 de abril de 1985.
Art. 196.
A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.
§ 1º
Independerá de perícia a licença dada pelo período de até 2 (dois) dias, se concedida uma única vez no mês, por profissionais das áreas médica e odontológica, vinculados aos respectivos conselhos de classe.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.130, de 06 de novembro de 2023.
§ 2º
A Declaração de Comparecimento de Período poderá justificar a ausência parcial do servidor para consultas, exames e tratamentos relacionados à saúde, limitada a 2 (duas) vezes por mês, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do período de trabalho diário cada.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.130, de 06 de novembro de 2023.
§ 3º
O comparecimento do servidor às inspeções da junta médica, devidamente comprovado, não será computado nos limites de que trata o § 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.130, de 06 de novembro de 2023.
§ 4º
Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aos servidores submetidos ao regime de plantão, devendo todo e qualquer licença médica ser submetida à análise da inspeção da junta médica.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.130, de 06 de novembro de 2023.
Art. 197.
O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser demitido.
Art. 198.
Cessados os motivos que a determinaram, será cassada a licença concedida ao funcionário.
Parágrafo único
O funcionário, poderá desistir da licença, desde que seja julgado apto ao exercício do cargo, em inspeção médica regular.
Art. 199.
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja separado, de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º
Provar-se-á a doença mediante inspeção realizada pelo serviço médico municipal.
§ 2º
O período de licença a que se refere este artigo será transformado em dias de falta injustificada se a doença não ficar comprovada em inspeção médica.
§ 3º
A licença será concedida sem prejuízo do vencimento até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
I –
de um terço do vencimento, quando exceder a 1 (um) mês e até 3 (três) meses;
II –
da metade do vencimento, quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses; e,
III –
sem vencimentos do sétimo ao vigésimo quarto mês.
Art. 200.
Se houver adoecido fora da Baixada Santista e não puder comparecer ao serviço médico municipal, a pessoa deverá ser submetida à inspeção no Posto de Saúde da localidade em que se encontrar, devendo o funcionário comunicar o ocorrido ao chefe da repartição, no dia em que começar a faltar.
Parágrafo único
Na hipótese prevista neste artigo, caberá ao serviço médico municipal a ratificação do prazo da licença a ser concedida.
Art. 201.
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com todos os vencimentos.
Art. 201.
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 6 (seis) meses, com todos os vencimentos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 545, de 03 de outubro de 2008.
§ 1º
Salvo prescrição médica em contrário, a licença só poderá ser concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 2º
Ocorrendo o parto sem que haja sido requerida a licença, esta será concedida pelo prazo de 2 (dois) meses, mediante apresentação da certidão do nascimento, vigorando a partir da data do evento.
§ 2º
Ocorrendo o parto sem que haja sido requerida a licença, esta será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir em até 15 (quinze) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 545, de 03 de outubro de 2008.
§ 3º
Nos casos de natimorto, além da licença prevista nesta secção, será assegurada à funcionária licença para tratamento de saúde.
Art. 202.
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos integrais.
§ 1º
A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
Art. 203.
O funcionário desincorporado reassumirá, dentro de 5 (cinco) dias, o exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos, e, se a ausência exceder a 30(trinta) dias, de demissão por abandono do cargo.
Parágrafo único
Quando a desincorporação se verificar fora do Estado de São Paulo, ser-lhe-á concedido um prazo de 20 (vinte) dias para que reassuma o cargo, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 204.
Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com vencimentos durante os estágios regulamentares.
Parágrafo único
Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção.
Art. 205.
Ao funcionário estável poderá ser concedida licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a dois anos.
Art. 205.
Ao servidor estável poderá ser concedida licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a três anos.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 1º
O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º
Será negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
Art. 206.
Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 207.
A licença de que trata esta Secção, poderá ser gozada parceladamente, em juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
Parágrafo único
A licença de que trata esta Secção, poderá ser gozada parceladamente, em juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
Art. 208.
Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
A qualquer tempo, o funcionário poderá desistir da licença.
Art. 209.
A funcionária casada com funcionário público ou militar terá direito a licença sem vencimentos quando o marido for servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do Município.
§ 1º
A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção, e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 2º
Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo as razões de afastamento, a licença poderá ser prorrogada por mais 3 (três) anos, no máximo, sem percepção de vencimentos.
Art. 210.
O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por quinquênio de efetivo exercício, em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de suspensão por cinco dias, não haja dado mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço e não tenha obtido licença sem direito a vencimento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acarretará diminuição da retribuição pecuniária total paga ao funcionário pelo exercício do cargo.
Art. 211.
A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.
Art. 212.
O funcionário aguardará em exercício, sob pena de indeferimento do pedido, a expedição do ato concessório, sobre cuja oportunidade manifestar-se-ão, obrigatoriamente, as chefias imediatas e mediatas a que estiver subordinado.
Art. 213.
Dependerá de novo requerimento, o gozo da licença, quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.
Art. 214.
Ao funcionário que, ao optar pelo gozo da licença, venha exercendo há mais de um ano cargo de provimento em comissão ou em substituição ou, ainda, percebendo gratificação de função, a licença será concedida sem prejuízo da percepção dos vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função.
Art. 215.
Poderão ser convertidos em pecúnia os períodos de licença-prêmio completados após a publicação do presente Estatuto, deixados de gozar pelo funcionário falecido ou inativo, respeitada a prescrição legal.
§ 1º
No caso de falecimento, o beneficio poderá ser requerido pelo cônjuge supérstite, pelos filhos e ascendentes do funcionário, observado o prescrito na lei civil.
§ 2º
Os cálculos para os efeitos deste artigo, serão efetuados com base na média do total da retribuição paga ao funcionário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao falecimento ou à inatividade.
Art. 216.
O funcionário poderá desistir, em caráter irretratável, de gozar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os quinquênios a que tiver direito, hipótese em que o tempo de duração da licença será computado, em dobro, em sua folha de serviço, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único
As averbações em dobro, de que trata esta secção, são definitivas e irreversíveis.
Art. 217.
É facultado ao funcionário optar pelo recebimento, em pecúnia, da metade da licença, usufruindo a outra metade ou computando-a na forma e para os fins previstos no artigo anterior.
Art. 218.
Ao funcionário que sofrer acidente nos exercícios de suas atribuições ou que vier a contrair doença profissional é assegurado:
I –
licença para tratamento de saúde, com vencimentos integrais;
II –
toda assistência médica, hospitalar, farmacêutica e dentária, inclusive os serviços de prótese, gratuitamente, desde o momento do evento até a alta;
III –
indenização apurada de acordo com a legislação federal sobre acidentes no trabalho;
IV –
elevação como vantagem pessoal e a partir do mês em que se deu o acidente, do vencimento ao grau imediatamente superior, se do acidente resultou perda parcial e permanente da capacidade de trabalho;
V –
aposentadoria com vencimentos integrais, acrescidos da diferença prevista no item anterior, se do acidente resultou incapacidade total e permanente para o trabalho.
Art. 219.
A comprovação do acidente, indispensável para a concessão dos benefícios previstos no artigo anterior, será feita em processo regular, no prazo de 8 (oito)dias úteis.
Parágrafo único
O tratamento do acidentado em serviço ocorrerá por conta dos cofres municipais e deverá ser quando possível, realizado pelo serviço médico municipal.
Art. 220.
No caso de morte resultante de acidente no trabalho, a pensão devida aos beneficiários será acrescida da diferença prevista no inciso IV do artigo 218, paga pelos cofres públicos municipais.
Art. 221.
Adquire estabilidade, após 2 (dois) exercício, o funcionário nomeado por concurso.
§ 1º
Não adquirirá estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário nomeado em comissão.
§ 2º
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 222.
O funcionário estável somente perderá o cargo:
I –
Quando este for extinto por lei ou declarado desnecessário por ato do Prefeito;
II –
Quando demitido do serviço público, mediante processo disciplinar em que se lhe haja assegurado plena defesa;
III –
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único
O funcionário em estágio probatório não poderá ser exonerado sem as formalidades legais de apuração da sua capacidade prevista no artigo 20, nem demitido sem inquérito em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 223.
Extinto o cargo por lei ou declarada a sua desnecessidade por ato do Prefeito, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único
Os proventos proporcionais do disponível serão revistos sempre que, por alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 224.
O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.
Art. 225.
Restabelecido o cargo ou declarado necessário, ainda que modificada sua denominação, nele será obrigatoriamente aproveitado o funcionário posta em disponibilidade.
Art. 226.
O período relativo à disponibilidade decorrente da aplicação do artigo 223 - será contado unicamente para os efeitos de aposentadoria, do reajuste anual da proporcionalidade dos proventos e de nova disponibilidade.
Art. 227.
O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado:
I –
por invalidez;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III –
voluntariamente, depois de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
IV –
voluntariamente, para o professor após 30 (trinta) anos, e para a professora após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício em funções de magistério.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.907, de 12 de agosto de 1982.
§ 1º
No caso do inciso III, o prazo e de 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2º
Os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria serão reduzidos de acordo com a lei complementar prevista no artigo 98 da Constituição da República.
Art. 228.
A aposentadoria nos termos do item I do artigo anterior será concedido ao funcionário:
I –
quando verificada a sua invalidez na forma prevista no artigo 194 deste Estatuto;
I –
quando verificada a sua invalidez na forma prevista nos artigos 193 e 194 deste Estatuto;
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
II –
quando invalidado por acidente de trabalho.
§ 1º
A aposentadoria por invalidez só será concedida depois de verificada a impossibilidade de readaptação, do funcionário.
§ 2º
O laudo da junta médica previsto no artigo 194 deverá mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra inválido para o exercício do para o serviço público em geral.
§ 3º
A junta médica poderá determinar que o funcionário aposentado na forma dos incisos I e II, deste artigo seja periodicamente submetido a nova inspeção médica, para o fim de reversão compulsória, observado o § 2º do artigo 199.
Art. 229.
A aposentadoria compulsória prevista no inciso II do artigo 227 e automática.
Art. 230.
O funcionário em disponibilidade terá direito à aposentadoria nos termos do artigo 227.
Art. 231.
O funcionário em estágio probatório só terá direito à aposentadoria quando invalidado por acidente do trabalho.
Parágrafo único
As disposições relativas a aposentadoria compulsória ou por invalidez aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante do cargo de provimento efetivo.
Art. 232.
A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do ato.
§ 1º
No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite devendo o ato retroagir a essa data.
§ 2º
Na aposentadoria por doença ou invalidez, o ato retroagirá, conforme o caso, à data do término da licença ou da verificação da invalidez.
Art. 233.
O funcionário designado para exercer cargo em caráter transitório ou em comissão por período igual ou superior a cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) descontínuos, será aposentado com as vantagens desse cargo exercido transitoriamente.
§ 1º
Quando mais de um cargo de provimento em comissão tiver sido exercido nas condições deste artigo, serão atribuídas ao funcionário, exclusivamente para fins de aposentadoria, as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um mínimo de setecentos e trinta (730) dias de exercício.
§ 2º
Em qualquer hipótese, estas vantagens não poderão ser computadas, para esse efeito, mais de uma vez.
Art. 234.
O provento da aposentadoria será:
I –
Igual ao vencimento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito:
a)
nos casos de invalidez previstos nos incisos I e II do artigo 228;
b)
quando o funcionário contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, e 30 (trinta), se do sexo feminino;
c)
nos casos previstos no inciso IV do artigo 227.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.907, de 12 de agosto de 1982.
II –
Proporcional ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, salvo o disposto no § 1º do artigo 227.
§ 1º
O funcionário que se aposentar com fundamento no inciso I deste artigo, terá adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário extraordinário, desde que tenha recebido pelo período de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 8 (oito) intercalados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.873, de 26 de junho de 1981.
§ 2º
O “quantum” do benefício legal mencionado no parágrafo anterior será obtido pela média dos últimos doze meses.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.873, de 26 de junho de 1981.
§ 3º
O pagamento do provento deverá iniciar-se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.873, de 26 de junho de 1981.
Art. 235.
Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Parágrafo único
Ressalvado o disposto neste artigo, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder os vencimentos e vantagens percebidos na atividade.
Art. 236.
O Governo Municipal promoverá o bem-estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias, na forma que a lei estabelecer.
§ 1º
Com esse fim, serão organizados:
I –
Um programa de higiene, conforto e preservação de acidentes, bem como de instalação de restaurantes para refeições rápidas, nos locais de trabalho de unidades municipais ou nas suas proximidades;
II –
Um plano de previdência social que inclua assistência médica, dentária e hospitalar;
III –
Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
IV –
Cursos de extensão, conferências, congressos, publicações e trabalhos referentes ao serviço público;
V –
Viagens de estudo e visitas a serviço de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento.
§ 2º
Visando ao aperfeiçoamento do funcionário, o Prefeito poderá autorizar o seu afastamento, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, quando contemplado com bolsas de estudos concedidas por governos ou instituições nacionais ou estrangeiras, ou quando em razão de viagens justificadas por serviços de cooperação de interesse federal, estadual, municipal ou internacional, ou ainda quando participando de congressos de caráter científico, fazendo conferências, ou cursos de sua especialidade ou integrando bancas examinadoras de concurso para provimento de cátedras em estabelecimento de ensino.
§ 3º
Poderá ser concedido ao funcionário estudante de curso de nível superior ou técnico, permissão para estagiar nas repartições especializadas da Prefeitura, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens. O estágio não constituirá desvio de função, nem acarretará aumento de vencimento.
§ 4º
Poderá ainda ser autorizado o afastamento do funcionário sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, e na forma que for estabelecida em regulamento, para participação em cursos que visem ao seu aprimoramento profissional considerados de notório interesse para o serviço.
Art. 236-A.
Ao servidor que, comprovadamente, seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, e seja responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência, em situação que exija o atendimento direto e exclusivo pelo servidor, poderá ser concedida redução de até 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos ou demais vantagens, enquanto perdurar a dependência.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 1º
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 2º
A deficiência e a sócio-dependência serão comprovadas em perícia oficial do Município, podendo o servidor requerer nova inspeção ou outros exames, uma única vez, caso não concorde com os laudos.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 3º
A redução que trata o caput poderá ser substituída pela concessão de teletrabalho, desde que as atribuições do cargo de origem do servidor sejam compatíveis com tal modalidade de jornada, na forma a ser definida em Decreto.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 4º
A redução autorizada aos integrantes do Quadro do Magistério poderá recair sobre a jornada de trabalho individual e coletivo.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 5º
Havendo acumulação legal de cargos pelo servidor solicitante na esfera do Poder Executivo Municipal, a redução será aplicada em apenas um dos cargos, o que for mais adequado para o atendimento à pessoa com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 6º
Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem, ambos, servidores públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária prevista neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 7º
A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o procedimento de que trata o § 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 8º
Durante o período de fruição do benefício disposto neste artigo, fica vedado ao servidor beneficiário:
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
participar de atividades e comissões remuneradas;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
II –
desempenhar funções de chefia;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
III –
realizar horas extras ou perceber qualquer gratificação ou benefício.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
§ 9º
O servidor beneficiado por este artigo terá preferência no gozo de suas férias ou licença-prêmio no mesmo período das férias escolares do assistido, se criança ou adolescente, podendo dividi-las pelos prazos e períodos permitidos em lei.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 237.
É obrigatória a inscrição do funcionário como contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, observadas as normas estabelecidas em lei.
Art. 238.
Nos trabalhos insalubres executados pelo funcionário, o Município é obrigado a fornecer-lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde, que serão de uso obrigatório.
Art. 239.
Não serão permitidos descontos em folha de pagamento que onerem mais de 70% (setenta por cento) dos vencimentos do funcionário.
Art. 240.
Na forma que o regulamento estabelecer, será prestada assistência judicial ao funcionário que for processado em virtude de ato praticado na defesa dos interesses do Município.
Art. 241.
A família do funcionário condenado à pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, será concedido, durante o período de prisão, um auxílio-reclusão correspondente a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
Parágrafo único
Do auxílio previsto neste artigo somente será permitido desconto em favor do órgão de previdência social do Município.
Art. 242.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:
I –
Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:
a)
dirigida a autoridade incompetente para decidi-la ;
b)
encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.
II –
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, e somente será cabível quando contiver novos argumentos;
III –
Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV –
Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal;
V –
O recurso e o pedido de reconsideração deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão impugnada;
VI –
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades;
VII –
Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 1º
O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este artigo deverão ser decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º
A decisão final do recurso, a que se refere este artigo, deverá ser proferida dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento pelo protocolo da Prefeitura, e, uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário a quem incumbir a publicação.
§ 3º
Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo. Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra providência quanto aos efeitos relativos ao passado.
§ 4º
As decisões do Prefeito, proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa, ressalvado o direito à revisão.
§ 5º
São isentos da taxa de expediente os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.
Art. 243.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I –
Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.
Parágrafo único
O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Art. 244.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.
Parágrafo único
É assegurado ao funcionário direito de vista do processo administrativo em que seja parte, quando denegatória a decisão.
Art. 245.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
Art. 246.
São deveres do funcionário:
Art. 246.
São deveres do servidor:
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
ser assíduo e pontual;
II –
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III –
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
III-1 –
atender com presteza e cordialidade ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, que serão prestadas na forma que dispuser o regulamento;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
IV –
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, decisões ou providências;
V –
representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
V –
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento de sua chefia imediata ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de autoridade municipal competente para apuração;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
VI –
tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VI –
tratar a todos com urbanidade;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
VI-1 –
ausentar-se injustificadamente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
VII –
residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado;
VIII –
providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;
VIII –
manter atualizado seus dados cadastrais e de contato, e apresentar quaisquer outras documentações obrigatórias no prazo solicitado;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
IX –
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
IX –
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do patrimônio que for confiado à sua guarda ou utilização;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
X –
apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
X-1 –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
XI –
atender prontamente:
a)
as requisições para a defesa da Fazenda Municipal;
b)
a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
XII –
cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XIII –
estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito as suas funções; e, XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
Art. 247.
Ao funcionário e proibido:
Art. 247.
Ao servidor é proibido:
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
I –
Referir-se publicamente, de modo depreciativo, a seus superiores hierárquicos, ou criticar, em informação, parecer ou despacho, as autoridades e atos da administração, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário, ou da organização do serviço;
II –
Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II –
retirar, copiar, distribuir ou divulgar externamente, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, material, arquivo físico, eletrônico ou digital da Prefeitura;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
II-1 –
ausentar-se injustificadamente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
III –
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas;
IV –
Valer-se da sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal;
V –
Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
V –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sindical, religiosa ou partidária;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
VI –
Exercer comércio entre os companheiros de serviço, dentro da repartição;
VII –
Praticar a usura em qualquer de suas formas;
VIII –
Pleitear, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos do cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;
IX –
Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
X –
Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
X –
entreter-se, durante as horas de trabalho, com programas televisivos, eletrônicos, ou leituras estranhas ao serviço;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
XI –
Empregar material do serviço público em serviço particular
XII –
Fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no recinto da repartição;
XIII –
Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
XIII –
praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
XIV –
impor recusa, atraso ou vagarosidade injustificada ao andamento de processos, ao exercício de suas atribuições ou ao esclarecimento de fatos de que tenha conhecimento referentes ao trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 1.171, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 248.
É ainda proibido ao funcionário:
I –
Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município ou suas autarquias, por si ou como representante de outrem;
II –
Participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
III –
Exercer, ainda que fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em matéria pertinente à finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
IV –
Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso ser acionista, quotista ou comandatário.
Parágrafo único
Não esta compreendida na proibição do item II deste artigo a participação do funcionário em cargos de gerencia ou direção de cooperativas e associações de classe.
Art. 249.
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I –
Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamentos, instruções e ordens de serviço;
II –
Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III –
Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e,
IV –
Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Art. 250.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 251.
Fora dos casos previstos no artigo anterior, será admitido o pagamento parcelado da indenização, o qual não excederá à décima parte do vencimento do funcionário.
Art. 252.
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 253.
A responsabilidade penal resultará de crime e contravenções que o funcionário, nessa qualidade, houver praticado.
Art. 254.
A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
Art. 255.
As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 257.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela resultarem para o serviço público.
Art. 258.
A pena de advertência será aplica da em caso de negligência.
Art. 259.
A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, isenta de dolo e nos casos de reincidência em falta já punida com advertência.
Art. 260.
A pena de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1º
A pena de suspensão aplicada pela verdade sabida não excederá a 5 (cinco) dias.
§ 2º
Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto da falta por parte de autoridade competente para aplicar a pena.
§ 3º
Quando a falta for do conhecimento pessoal e direito de Prefeito, a pena de suspensão pela verdade sabida poderá ser de até 30 (trinta) dias.
Art. 261.
Enquanto estiver suspenso, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Art. 262.
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente à metade dos vencimentos, obrigando-se, neste caso o funcionário a permanecer em exercício, com direito apenas à outra metade.
Art. 263.
A pena de destituição de função será aplicada nos casos de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 264.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo ou o disponível:
I –
Praticou, no exercício de seu cargo ou função, falta para a qual, neste Estatuto, seja cominada pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II –
Aceitou, irregularmente, cargo ou função pública, se provada a má-fé;
III –
Aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização legal;
IV –
Praticou crime contra a administração pública;
V –
Perdeu a nacionalidade brasileira.
§ 1º
Será ainda cassada a aposentadoria ou disponibilidade ao inativo ou disponível que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo para o qual haja sido regularmente revertido ou aproveitado, salvo justa causa.
§ 2º
Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade seguir-se-á o de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
Art. 265.
Será aplicada ao funcionário a pena de demissão nos casos de:
I –
Crime contra a administração pública;
II –
Abandono de cargo;
III –
Incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos;
IV –
Insubordinação grave em serviço;
V –
Transgressão de qualquer dos itens do artigo 248.
VI –
Pedido de dinheiro ou quaisquer valores, por empréstimo, a pessoas que tratem de interesses ou os tenham nas repartições municipais, ou estejam sob sua fiscalização;
VII –
Acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má-fé
VIII –
Ofensas físicas em serviço, ou em razão de dele, a colegas ou particulares, salvo se em legítima defesa;
IX –
Prática de atos de sabotagem contra o serviço público;
X –
Revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
XI –
Ausência ao serviço, interpoladamente, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias úteis, no decurso de um ano.
§ 1º
Dar-se-á por configurado o abandono do cargo, quando o funcionário, sem justa causa, faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º
Na apuração das faltas a que se refere o parágrafo anterior, serão computados os domingos, feriados e dias de ponto facultativo.
§ 3º
Ainda que caracterizada a falta grave de ausência ao serviço nos termos do inciso XI deste artigo, o funcionário não ficará impedido de aguardar no trabalho, a solução do processo disciplinar.
Art. 266.
O ato de demissão mencionara sempre a causa da penalidade e os seus fundamentos legais.
Parágrafo único
A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada, quando ocorrerem às hipóteses previstas nos incisos I e IX do artigo 265, nada impedindo que o seja, também, dada a gravidade da falta, nos demais casos do mesmo artigo.
Art. 267.
As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, quando se tratar de primeira infração, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior procedimento do funcionário.
Art. 268.
As penas que forem impostas ao funcionário deverão constar do seu assentamento individual.
Art. 269.
Uma vez submetido a processo disciplinar, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de reconhecida a sua inocência ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 270.
Para aplicação de penalidade são competentes:
I –
O Prefeito, em todas as hipóteses previstas neste Estatuto;
II –
Os Coordenadores e o Chefe do Gabinete do Prefeito, para as de advertência, repreensão e suspensão pela verdade sabida, até 0 máximo de 5 (cinco) dias.
III –
Os Supervisores para as de advertência, repreensão e de suspensão pela verdade sabida, até o máximo de 3 (três) dias;
IV –
Os Chefes de Secção, para as de advertência, repreensão e de suspensão por um dia, pela verdade sabida.
Parágrafo único
Os dirigentes de autarquias municipais são equiparados, para os efeitos deste artigo, aos Coordenadores da Administração, e comunicarão, por escrito, ao Prefeito, as faltas cometidas por servidores municipais, nas entidades que estejam dirigindo, para fins de responsabilização e aplicação das penas disciplinares cabíveis.
Art. 271.
Ressalvados os casos de revisão de processo disciplinar, o Prefeito, após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade, julgando o comportamento posterior do funcionário e a gravidade da falta cometida, poderá determinar seja cancelada do assentamento individual a anotação referente a pena de advertência, repreensão e de suspensão até 15 (quinze) dias.
§ 1º
Quando a pena de suspensão aplicada for superior a 15 (quinze) dias e até o máximo de 30 (trinta) dias, será de 5 (cinco) anos o prazo para obter a reabilitação administrativa de que trata este artigo.
§ 2º
O cancelamento não produzirá efeito patrimonial, nem repercussão retroativa no tempo de serviço ou de classe.
Art. 272.
O período dentro do qual poderá ser exercida a ação disciplinar será:
I –
De 2 (dois) anos, para a falta sujeita as penas de advertência, repreensão, suspensão ou multa;
II –
De 4 (quatro) anos, para a falta sujeita as penas de destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, demissão ou demissão a bem do serviço público.
§ 1º
A falta também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.
§ 2º
Os prazos indicados no caput deste artigo se contam a partir do fato e interrompem-se com a instauração do procedimento disciplinar.
Art. 273.
Cabe ao Prefeito ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa de qualquer responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo, determinando seja o fato comunicado imediatamente a autoridade policial ou judiciária competente, para os devidos efeitos, e concluído, com urgência, o processo de tomada de contas.
Parágrafo único
A prisão administrativa não excederá a 90 (noventa) dias.
Art. 274.
A suspensão preventiva ate 30(trinta)dias será ordenada pelo Prefeito, desde que se trate de irregularidade grave e o simples afastamento do funcionário não atenda ao interesse público.
Parágrafo único
Instaurado o processo disciplinar, a Comissão encarregada poderá propor ao Prefeito seja sustada ou prorrogada, até mais 60 (sessenta) dias, a suspensão preventiva.
Art. 275.
Durante o período da prisão administrativa, ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento.
Art. 276.
O funcionário terá direito:
I –
a diferença de vencimento e a contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar as penas de advertência ou repreensão;
II –
à diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento do prazo de suspensão efetivamente aplicada.
Art. 277.
A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração por meio de sindicância ou de processo disciplinar.
Art. 278.
Dependerá de apuração de responsabilidade em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa ao indiciado, a aplicação das penas de suspensão por mais de 5 (cinco) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 260.
Art. 279.
A Sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:
I –
como preliminar do processo disciplinar;
II –
quando não for obrigatória a instauração do processo disciplinar.
§ 1º
A Sindicância será cometida a funcionário ou comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Disciplinar.
§ 2º
A Sindicância deve ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério da autoridade que a houver instaurado.
Art. 280.
Recebido o processo ou o expediente relativo à Sindicância, o sindicante designará, no prazo máximo de 3 (três) dias, o servidor que deverá funcionar como secretario.
Art. 281.
Iniciada a Sindicância, serão logo autuados os documentos, papéis, denuncias e outras penas que se relacionarem com a existência de falta ou irregularidade.
Art. 282.
Feita a autuação, se houver indiciado, será este intimado a prestar declarações em dia, local e hora que forem designados, fazendo-lhe o sindicante todas as perguntas que julgar necessárias ao esclarecimento da falta ou irregularidade.
§ 1º
As respostas serão datilografadas pelo secretario e assinada pelo indiciado e pelo sindicante.
§ 2º
Na hipótese de recusar-se o indiciado a assinar suas declarações, ou negar-se a presta-las, será lavrado auto de recusa, assinado pelo sindicante e por duas testemunhas.
Art. 283.
Se, feita a intimação, o indiciado deixar de comparecer para prestar declarações, prosseguir-se-á na Sindicância, à sua revelia.
Art. 284.
Tomadas às declarações do indiciado, deverá o sindicante determinar as diligências que julgar necessárias à apuração da verdade, notadamente as relativas a depoimentos de testemunhas, acareações, exames periciais e juntada de documentos. Deverá ainda, requisitar às informações que julgar convenientes, tanto da unidade de serviço a que pertencer o indiciado como das demais repartições públicas municipais.
§ 1º
Sempre que necessário à apuração da verdade, será requisitado o auxílio policial.
§ 2º
O funcionário ou Comissão sindicante requisitará do órgão do pessoal dados informativos constantes da folha de serviço do indiciado, que possam servir de elementos agravantes ou atenuantes da conclusão.
Art. 285.
Colhidas as provas necessárias, o indiciado terá vista dos autos para apresentar as suas razões em 5 (cinco) dias.
Art. 286.
Oferecida a defesa, o sindicante remetera os autos, devidamente relatados, à autoridade competente para julgamento.
Art. 287.
A Sindicância arquivada poderá ser reaberta, se surgirem elementos de prova que o autorizem.
Art. 288.
O processo disciplinar será instaurado por determinação do Prefeito nos casos previstos no artigo 278, sendo dispensada a sindicância quando a autoria for conhecida.
§ 1º
Quando se imputar ao funcionário crime praticado na esfera administrativa, o Presidente da Comissão Disciplinar proporá ao Prefeito seja oficiado à autoridade policial solicitando abertura de inquérito.
§ 2º
O funcionário indiciado em Sindicância ou processo disciplinar, não poderá:
I –
ser exonerado, a pedido;
II –
ser promovido;
III –
obter progressão horizontal;
IV –
obter licença-prêmio;
V –
inscrever-se em concurso de acesso.
§ 3º
Se indiciado por abandono do cargo, o funcionário não poderá obter, ainda, qualquer das modalidades de licença, até a solução do processo disciplinar.
Art. 290.
Os processos disciplinares serão efetivados perante comissões permanentes, obrigatoriamente presididas por advogado estável e constituída exclusivamente por funcionários estáveis.
Art. 291.
O processo deverá ser ultimado no prazo de 90 ( noventa ) dias, a contar da data da denúncia, podendo esse prazo ser prorrogado pelo coordenador de Administração e Negócios Jurídicos.
Art. 292.
Apresentada a denúncia, será o indiciado citado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, para interrogatório, dando-se lhe, desde logo, ciência de que terá o direito de acompanhar o processo, em todos os seus termos, pessoalmente ou representado por advogado constituído.
§ 1º
Achando-se o funcionário em lugar incerto e não sabido, a citação será feita por edital resumido, publicado em jornal local de ampla penetração, por 2 (duas) vezes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 2º
Será designado de ofício, entre funcionários municipais legalmente habilitados, defensor para indiciado revel, ao incapaz ou ao que comprove não dispor de recursos para atender as despesas com advogado.
§ 3º
É vedado ao funcionário municipal funcionar como procurador constituído nos processos disciplinares, bem como nos processos penais instaurados contra servidores municipais por crime praticado contra a Administração Municipal.
Art. 293.
Para todas as provas e diligências o indiciado deverá ser notificado pessoalmente ou através do seu advogado.
Art. 294.
Se a Comissão Disciplinar reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, não contida explicita ou implicitamente em denúncia, poderá modificá-la.
§ 1º
Modificada a denúncia, será reiniciada a fase probatória.
§ 2º
O encarregado do processo disciplinar procedera a todas as diligencias convenientes, podendo, quando necessário, recorrer a técnicos e peritos.
§ 3º
As perguntas às testemunhas serão feitas por intermédio do Presidente da Comissão Disciplinar.
Art. 295.
Na redação dos depoimentos, deverão ser empregadas, tanto quanto possível, as expressões usadas pelas testemunhas e outros interrogados, e reproduzidas textualmente as suas frases, não sendo permitidas apreciações pessoais, a menos que inseparáveis da narrativa dos fatos.
Art. 296.
Concluídas as diligências julgadas necessárias pela Comissão Disciplinar, será a defesa íntima da para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer provas, as quais deverão ser produzidas em 15 (quinze) dias.
Parágrafo único
Poderá ser indeferido o pedido de provas, se estas forem julgadas, pelo Presidente da Comissão, manifestamente protelatórias.
Art. 297.
Terminadas as inquirições e demais diligências, e encerrado o período probatório, o Presidente da Comissão Disciplinar estabelecerá os pontos essenciais da acusação e mandará, dentro de 2 (dois) dias, intimar o acusado ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.
§ 1º
Havendo mais de um indiciado com patronos diversos, o prazo será de 20 (vinte) dias, em comum.
§ 2º
Em qualquer caso, a vista do processo será dada na repartição municipal competente, de onde os autos não poderão ser retirados.
Art. 298.
Apresentada a defesa, o Presidente da Comissão Disciplinar fara o relatório, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, a disposição legal transgredida e a pena disciplinar cabível.
§ 1º
Relatados, serão os autos conclusos, encaminhados à autoridade competente para decidir.
§ 2º
São privativas do Prefeito, as decisões que importarem em cassação de aposentadoria ou sem disponibilidade, destituição de função ou demissão.
§ 3º
Caberá ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos a decisão, quando a pena proposta não for de aplicação privativa pelo Prefeito.
Art. 299.
Se a autoridade julgadora verificar a conveniência de outros esclarecimentos, os autos serão devolvidos ao Presidente da Comissão Disciplinar. Prestados os esclarecimentos e ouvida, se necessário, a defesa, serão os autos devolvidos ao julgador, dentro dos prazos regulamentares.
Art. 300.
A decisão será fundamentada e publicada no Quadro Oficial de Avisos da Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos, ou da Prefeitura, se não houver na Coordenadoria.
Art. 301.
O indiciado poderá recorrer da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, em petição dirigida ao Supervisor dos Serviços Jurídicos que mandará abrir vista dos autos, por 10 (dez) dias, para razões e em seguida, remeterá o processo ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos. Este, com parecer fundamentado, encaminhará o recurso ao Prefeito para julgamento.
Art. 302.
O processo terá andamento normal, ainda que, em qualquer das fases, o indiciado ou seu advogado deixem de comparecer quando intimados.
Art. 303.
Nos casos omissos, aplicar-se-á ao processo disciplinar a legislação estatutária estadual e federal vigentes, sucessivamente.
Art. 304.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar ou da sindicância desde que:
I –
A decisão tenha sido contraria a texto expresso de lei ou à prova dos autos;
II –
A decisão tenha sido fundada em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errado;
III –
Após a decisão se tenham descobertas novas provas da inocência do funcionário punido, ou de circunstâncias que autorizem a aplicação de pena mais branda.
§ 1º
Os pedidos que não se basearem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos "in limine".
§ 2º
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 305.
A revisão poderá ser pedida pelo próprio funcionário punido, ou, no caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge ou qualquer parente, ou ainda por dependente mencionado em seu assentamento individual.
§ 1º
O pedido será sempre dirigido ao Prefeito, que designará comissão especial para proceder à revisão.
§ 2º
Será impedido de funcionar na revisão quem houver integrado a comissão do processo disciplinar.
Art. 306.
Ao processo de revisão será apensado o processo disciplinar ou sua cópia, devendo o requerente pedir dia e hora para apresentação de provas ou para a indicação das que pretenda produzir.
Art. 307.
Aplica-se ao processo de revisão o procedimento previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
Art. 308.
Julgada procedente a revisão, o Prefeito determinará a redução ou cancelamento da pena.
Parágrafo único
A decisão devera ser sempre fundamentada e publicada na forma prevista no artigo 300.
Art. 309.
A revisão não autoriza o agravamento da pena.
Parágrafo único
Não se admitirá reiteração de pedido de revisão, salvo se fundado em novas provas.
Art. 310.
Os vencimentos dos cargos do Órgão Legislativo do Município não poderão ser superiores aos pagos pelo Órgão Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Parágrafo único
Respeitado o disposto neste artigo, e vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
Art. 311.
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de parente até o segundo grau civil.
Art. 312.
Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado, ou dia em que:
I –
for determinado o fechamento da repartição;
II –
O expediente da repartição for encerrado antes da hora normal.
§ 2º
Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a publicação ou da sua afixação no "Quadro Oficial de Avisos" da Coordenadoria a que estiver subordinado o funcionário, ou no Quadro de Avisos da Prefeitura, se não houver na Coordenadoria, ressalvado o disposto nos Capítulos III e IV do Título VIII.
Art. 313.
As normas, deste Estatuto são extensivas aos funcionários da Câmara Municipal, e, no que não colidir com a legislação especial que lhes for aplicável, ao Pessoal do Quadro do Ensino Municipal e das autarquias do Município.
Art. 314.
O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência, para cujo cumprimento se já marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
Art. 315.
Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais, ou ser suspensos os seus trabalhos.
Art. 316.
Para os efeitos deste Estatuto, considerar-se-ão membros da família do funcionário, desde que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual:
I –
O cônjuge ou a companheira;
II –
os ascendentes e descendentes;
III –
as sobrinhas e irmãs, solteiras, viúvas ou desquitadas;
IV –
os sobrinhos e irmãos, enquanto menores ou incapazes.
Parágrafo único
o padrasto, a madrasta, o sogro e a sogra se equivalem ao pai e a mãe, e os enteados, aos filhos.
Art. 317.
O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário carteira em que constará sua qualificação, valendo esse documento como prova de identidade funcional.
Parágrafo único
O funcionário exonerado ou demitido será obrigado a devolver a carteira, e o inativo ou disponível a substituí-la por outra em que se fará constar sua condição de aposentado ou disponível.
Art. 318.
É assegurado aos funcionários o direito de se agruparem em associações de classe, sem caráter político ou ideológico.
Art. 319.
O dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionário Público Municipal.
Art. 320.
O funcionário que contar 25 (vinte e cinco) anos, no mínimo, de efetivo exercício no serviço público municipal de São Vicente, poderá computar para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade de caráter privado, desde que o mesmo não seja contado para igual fim no Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS - ou em outra entidade previdenciária.
Parágrafo único
O Prefeito regulamentará, por decreto, o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outras condições, os requisitos de comprovação e aceitação do tempo de trabalho, que não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) anos.
Art. 321.
É assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 (treze) de maio de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício.
Art. 322.
Este Estatuto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.