Lei Complementar nº 640, de 10 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
640
Ano
2010
Data
10/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.780, de 06 de junho de 1978
Anexos Norma Jurídica