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Lei Ordinária nº 1.873, de 26 de junho de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1873

1981

26 de Junho de 1981

Acrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei nº 1780/78, e da outras providencias.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.107, de 25 de setembro de 1986
Acrescenta Dispositivo  Lei Ordinária nº 1.780, de 06 de junho de 1978
Vigência a partir de 25 de Setembro de 1986.
Dada por Lei Ordinária nº 2.107, de 25 de setembro de 1986
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei nº 1780/78, e da outras providencias.
    Antônio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente- Estancia Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Ao artigo 234 da Lei nọ 1780, de 06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes paragrafos primeiro
      e segundo:
      § 1º O funcionario que se aposentar com fundamento no Inciso I deste artigo, terā adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário extraordinário, desde que a tenha recebido pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados.
      § 2º O "quantum". do benefício legal mencionado no parágrafo anterior será obtido pela mēdia dos ültimos doze meses.

        Art. 1º. 

        Ao artigo 234 da Lei nọ 1780, de 06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes paragrafos primeiro
        e segundo:
        § 1º O funcionário que se aposentar com fundamento no inciso I deste artigo, tera adicionado, ao padrão em que se
        aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário extraordinario, desde que a tenha rece bido pelo período de 04 (quatro) anos ininterruptos, ou 08 (oito) intercalados".
        § 2º O "quantum". do benefício legal mencionado no parágrafo anterior será obtido pela mēdia dos ültimos doze meses.

        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.107, de 25 de setembro de 1986.
          § 1º   O funcionário que se aposentar com fundamento no inciso I deste artigo, terá adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário extraordinário, desde que tenha recebido pelo período de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 8 (oito) intercalados.
          § 2º   O “quantum” do benefício legal mencionado no parágrafo anterior será obtido pela média dos últimos doze meses.
          Art. 2º. 
          O parágrafo único do artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, passa a ser parágrafo terceiro.
            § 3º   O pagamento do provento deverá iniciar-se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração.
            Art. 3º. 
            O ocupante de cargo em comissão que contar mais de quinze anos de exercício ininterrupto, terá direito a contagem desses anos para complementação do tempo de aposentadoria voluntária de que tratam o Inciso III e parágrafo 1º do artigo 227, da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.
              Art. 4º. 
              Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                São Vicente, Cidade- Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1981.

                Antônio Fernando dos Reis
                Prefeito Municipal