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Estabelece medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero freático nos sepultamentos realizados no Município de São Vicente

Dispõe sobre a proibição da contratação ou nomeação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Autoriza a renovação automática, para o exercício de 2022 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2021, nos termos que especifica. Proc. nº 22762/21

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar nº 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar nº 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.

Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à MITRA DIOCESANA DE SANTOS do Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. Proc. n.º 40038/21

" Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. 31831/21 "

Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, para o exercício de 2022. Proc. n.º 50971/21

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial- IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU referentes ao exercício de 2022, e dá outras providências. Proc. n.º 50971/21

Dispõe sobre a estrutura básica e as regras de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, e define os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento e suas respectivas atribuições.

Revoga o § 1.°, do art. 298, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97

Institui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Proc. nº 11.364/17

Estabelece regras específicas a serem observadas no Projeto, no Licenciamento, na Execução, na Manutenção e na Utilização de contêineres como residências ou para fins de comércio.

Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. Proc. nº 55775/21

Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 866, de 12 de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17

Revoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - ao transporte coletivo Municipal. Proc. n.º 25720/20

Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública do Quadro de Pessoal da Prefeitura, da Lei Complementar 268, de 28.12.99 e alterações, para Agente de Combate às Endemias Proc. n.º 28052/20

Fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo.

Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. Proc. n.º 67740/21

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí e dá outras providências.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente."

" Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Dispensadores de Álcool em Gel nos Transportes Municipais de São Vicente."

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19.

Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término.

Inclui no calendário do Município o dia 27 de Janeiro como data em Homenagem à Memória das Vítimas do Holocausto.

Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Torneio Taça das Favelas, a ser realizado a partir de 31 de janeiro de cada ano.

Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e da fala por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS, em todas as instituições públicas e privadas municipais de São Vicente.

Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências.

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São Vicente.

Cria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do município de São Vicente.

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único pelos permissionários do comércio ambulante e quiosques, em toda a extensão da orla das praias de São Vicente.

Considera de utilidade pública a Associação Dai a Eles o que Comer

Altera a redação e acrescenta dispositivos, à Lei nº 3485-A, de 6 de maio de 2016, que sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, bem como para instituir treinamento para atendimento de pessoas com deficiência física.

Dispõe sobre a instalação de sistema de ar condicionado de refrigeração nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público municipal.

Institui como atividades essenciais para a saúde pública os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para estabelecimentos de saúde privados, e da outras providências.

Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 1600-A, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

" Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no município de São Vicente, e dá outras providências. "

Dispõe sobre Animais Comunitários no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências

Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município, e dá outras providências.

Denomina Manoel Edreira Lopez a praça localizada na Rua Caminho dos Barreiros n.º 282, no bairro Esplanada dos Barreiros

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Conscientização Sobre o Lixo Eletrônico, no mês de outubro.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2447- A, de 14 de julho de 2010, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências