Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
25/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 329/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o § 1.°, do art. 298, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada