Lei Complementar nº 1.029, de 18 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1029
Ano
2021
Data
18/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar nº 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar nº 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 732, de 30 de outubro de 2013
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 829, de 10 de março de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 860, de 13 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica