Lei Complementar nº 1.036, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1036
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.
Proc. nº 55775/21
Proc. nº 55775/21
Indexação
reparação dos danos ou imperfeições vias públicas empresas prestadoras de serviços
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica