Lei Complementar nº 1.030, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1030
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Proc. 31831/21
Proc. 31831/21
Indexação
Regime de Previdência Complementar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.064, de 05 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.064, de 05 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica