Lei Complementar nº 1.042, de 23 de dezembro de 2021

Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação da Comissão Especial designada para esse fim, localizado na Avenida Capitão Mor Aguiar nº 631, no loteamento Vila Nossa Senhora do Amparo, bairro Parque Bitaru, com a seguintes descrição:

Área A: Partindo-se de um ponto denominado P1 (E=358388,7890/N=7348839,4820), demarcado junto à Avenida Capitão Mor Aguiar, segue confrontando com a referida avenida por 31,17m até o Ponto P2 (E= 358388,1400 /N= 7348870,6460), daí deflete à esquerda, seguindo por 59,91m confrontando com o nº 645 da Avenida Capitão Mor Aguiar até o ponto P3 (E= 358328,2500 / N= 7348869,0500), neste ponto deflete à direita seguindo por 36,47m confrontando com o nº 645 da Avenida Capitão Mor Aguiar e o nº 1185 da Rua Jacob Emmerich até o ponto Pa (E= 358327,3600 /N= 7348905,5070), daí deflete à esquerda e segue por 39,74m confrontando com o nº 1195 da Rua Jacob Emmerich (área "B") até o ponto Pb (E= 358287,6220 /N= 7348904,9310), deste ponto deflete à esquerda e segue por 57,06m confrontando com a Rua Bento Viana até o ponto P7 (E= 358288,0460 /N= 7348847,8730), daí deflete à esquerda e segue por 50,09m confrontando com o nº 606 da Rua Bento Viana e nº 558, 554 e 544 da Rua Treze de Maio até o ponto P8 (E= 358338,1300 / n= 7348847,0874), então deflete à direita e segue por 8,62m confrontando com o nº 9544 da Rua Treze de Maio, até encontrar o P9 (E= 358338,5783 / N= 7348838,4824), daí deflete à esquerda e segue por 50,22m confrontando com o nº 597 da Avenida Capitão Mor Aguiar até encontrar o marco inicial PI (E=358388,7890/N=7348839,4820) fechando a área de 4090/90m².