Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
14
Data de Apresentação
10/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 163/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a renovação automática, para o exercício de 2022 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2021, nos termos que especifica. Proc. nº 22762/21
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada