Lei Complementar nº 1.037, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1037
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Proc. nº 11.364/17
Proc. nº 11.364/17
Indexação
Código de Processo Administrativo
Observação
Assuntos
Anexos Norma Jurídica