Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1033
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica e as regras de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, e define os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento e suas respectivas atribuições.
Indexação
estrutura órgãos administração direta comissão chefia direção assessoramento atribuições
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 984, de 13 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.183, de 26 de dezembro de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.183, de 26 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica