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Regulamenta e uniformiza o período de entrega de honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente.

Altera a redação do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha.

Concede ao Flor de Maio Atlético Clube placa alusiva aos seus 50 anos de fundação.

Concede ao Projeto PSG Goiânia placa comemorativa de seus vinte anos de fundação

Concede o Diploma de Mérito Educacional à Professora Maria Regina Araújo Travassos.

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Cultural ao Sr. Paulo Sinigaglia.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Waldo Henrique Chagas da Silva Santos.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Elizeu Gonzalez Cação.

Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à judoca Larissa Pimenta.

Concede à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Chama Viva Ministério Rio Negro placa comemorativa de seus 20 anos de fundação.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lee Jae lk.

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Vitor Balthazar Pontes.

Concede ao Luiz Gama MC 70, placa alusiva aos seus 15 anos de existência.

Concede à Torcida Jovem do Santos Futebol Clube placa comemorativa de seus 55 anos de existência.

Concede Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Eduardo Horvath de Oliveira..

Concedo o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Arnaldo Gonçalves.

Concede Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Marcelo Teixeira Filho.

Concede o Diploma de Mérito Educacional às integrantes do Programa Somos Muitas Cores - PROCOR.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2021.

Concede ao SEST SENAT São Vicente placa comemorativa de seus 20 anos de existência em São Vicente.

Institui o Prêmio Ebenézer, com a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Evangélica.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Eduardo Lustoza.

Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Guilherme Rivero Guzzi.

Concede a Medalha de Mérito Esportivo à atleta Giovana Fioramonte Imhof.

Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.

Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente.

Constitui CEV para tratar e discutir os eventos destinados à campanha de conscientização da doença de Parkinson e de outras providências.

Constitui CEV para acompanhar as ações da gestão em relação às concessionárias que atuam no município.

Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar após a implantação de São Vicente no Programa Rios Vivos.

Constitui CEV para fiscalizar e cobrar a transparência do sistema CROSS, bem como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento e da população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora no atendimento

Constitui CEV para acompanhar e apoiar a inclusão do Município de São Vicente na nova Poligonal do Porto

Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento das obras do Conjunto Habitacional e UBS no bairro Gleba II e da creche no bairro Nova São Vicente.

Constitui CEV para acompanhar o cronograma de substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED no município de São Vicente.

Constitui CEV para, com o apoio do Ministro Márcio França, fortalecer o empreendedorismo feminino em São Vicente, para que as mulheres tenham acesso a sua independência financeira.

Constitui CEV para criar um protocolo de segurança e inclusão nas escolas municipais e estaduais de São Vicente

Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar as obras de construção de pontilhões em frente ao Hospital Vicentino e no cruzamento da Rua Vereador Diego Pires de Campos com a Avenida Monteiro Lobato.

Constitui CEV para tratar, junto com o Executivo Municipal e órgãos estaduais e federais, do programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais.

Constitui CEV para acompanhar a inserção de atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar do município.

Altera a redação do inciso IV do art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, para incluir o termo DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL.

Constitui CEV para tratar, junto com órgãos municipais, estadual e federal, da instituição do Fórum Inter-Religioso em São Vicente.

Constitui Cev para apresentar e discutir propostas que visem a implementação de um plano estratégico para prevenção e resposta a desastres naturais em São Vicente e Baixada Santista.

Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a instalação de empresas do ramo logístico no Município de São Vicente.

Constitui CEV para apoiar e acompanhar a implantação dos programas de segurança alimentar em São Vicente.

Constituiu CEV para buscar recursos nas esferas federal e estadual visando aplica- los no desenvolvimento urbano e metropolitano de São Vicente

Altera o caput do art. 97 da Resolução n.º 59/2015 – Regimento Interno.

Constitui CEV para fiscalizar a destinação da verba indenizatória para o mini porto, no bairro Japão.

Dispõe sobre a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, e dá outras providências.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis respostas para as seguintes solicitações: 1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem depositado o FGTS de seus colaboradores? 2. Encaminhar-nos o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF do IGEVE. 3. Encaminhar-nos comprovante de aquisição e repasse da entrega das cestas básicas dos colaboradores nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024 4. De acordo com a Lei nº 1865-A, de 2007, art 8º, solicito que apresente a cópia do relatório do último exercício pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa à Prefeitura Municipal de São Vicente em razão do aniversário de um ano de funcionamento do Pronto Socorro do Jardim Rio Branco, extensivas à Secretaria de Saúde e, merecidamente, a todos os funcionários que atuam e prestam um serviço de excelência na unidade.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando-lhe informações, especificadas pelas perguntas e solicitações a seguir: 1. Solicito dados atualizados sobre os casos de dengue no Município de São Vicente desde a última divulgação oficial. 2. Informações detalhadas como localização geográfica e medidas adotadas para conter a propagação nos seriam de extrema utilidade. 3. Quais as medidas de prevenção adotadas pela prefeitura? Qual a eficácia dessas ações? Há planos para intensificar ou modificar estratégias em face do cenário atual? 4. Considerando a importância da transparência e da informação na gestão de crises de saúde pública, solicito esclarecimentos sobre a ausência da Lei nº 4.133/2021 no site oficial da prefeitura.