Projeto de Resolução nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 183/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, para incluir o termo DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Indexação
Observação