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Prorroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais

Altera a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28.12.00

Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 293 de 17 de outubro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 16 de maio de 2001, e nº 400, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre a lotação dos servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde de São Vicente institui gratificações adicionais, extingue cargos, e da outras providências.

Altera a redação do item 5 do inciso III do art 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município.

Altera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente

Institui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais.

Acrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município.

Concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente.

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades

Outubro de 2008 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade.

ACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

Acrescenta item ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Altera a redação do "caput" e do § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6.6.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do "caput" do art. 1º da Lei nº 2147, de 26.6.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção.

Altera a redação de dispositivos da Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.

REDENOMINA CARGO E ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, III, V E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 28/12/99, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, CRIA CARGOS, INSTITUI PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grêmio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUI NOVO PLANO DE CUSTEIO, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO E CONCEDER LICENÇA PARA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA JIP - JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.

Altera os Anexos I e VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. nº 37812/99.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,04% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos I e III do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de uso de portas giratórias para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeira

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o programa Curso Preparatório Para Ingresso no Ensino Superior e dá outras providências

Denomina Sargento Jusivaldo Salustriano dos Santos a Rua Mecanizada 1334, na Cidade Náutica

Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Capela do Calvário, no dia 19 de abril de 2008, para a realização de Culto de Evangelismo.

Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge

Proíbe a concessão de uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica.

Denomina Nossa Senhora do Rosário a Rua A - Mecanizada 5861, no Parque São Vicente

Proíbe o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua João da Silva, no Parque São Vicente.

Institui o "Dia Municipal de Doação de Medula Óssea" e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do Município o Dia de Louvor e Adoração.

Considera de Utilidade Pública a Associação Galpão Cultural Kids Advance.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DA ENTIDADE

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, pela Igreja Batista do Parque das Bandeiras, no dia 22 de março de 2008, para a realização de evento cultural alusivo à Páscoa, com apresentação de peça teatral e coral.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA RUA MARIA RITA SOUZA BRITO LOPES PONTES - "IRMÃ DULCE", A PRAÇA DO H, NO CONJUNTO HUMAITÁ, PELO SR. NILSON FRANÇA GUALBERTO, NO PERÍODO DE 6 DE MARÇO A 11 DE MAIO DE 2008, PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, OBEDECIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

Torna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados

Dispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a celebração de Convénios com a Fundação PROCON, destinados ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política Nacional das Relações de Consumo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA RUA DR. DONALD ALEXANDRE KEALMAN PELA EQUIPE MOTO CLUB ESKINÃO DA 20 PARA A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO MOTO SHOW QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 23 DE MARÇO DE 2008, NO PERÍODO DAS 12 ÀS 22 HORAS.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) à Associação Projeto Criança Feliz, no exercício de 2008, visando prestar apoio às atividades da entidade