Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
553
Ano
2008
Data
12/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ ALTERAÇÕES NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica