Lei Complementar nº 551, de 14 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
551
Ano
2008
Data
14/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica