Lei Complementar nº 538, de 18 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
538
Ano
2008
Data
18/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos itens 5, 8 e 100 do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica