Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
11
Data de Apresentação
07/08/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada