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Altera a redação do paragrafo único do artigo 93 da Lei Orgânica do Munícipio, que define as exigências para os auxiliares diretos do Prefeito.

Estabelece diretrizes para a realização das Operações Urbanas Consorciadas, na área que indica, prevendo mecanismos e instrumentos urbanísticos, sociais e econômicos, para a sua implantação e dá outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de São Vicente - FUNDURB, e dá outras providências.

Disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências

Torna obrigatória a colocação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Maria dos Remédios , a ser realizada anualmente no dia 1.º de maio.

Denomina Carlos Alberto Santana a Rua Projetada no Parque Bitaru, entre o Complexo Administrativo e a nova Rodoviária.

Denomina Vicente da Corte Gonçalves a Quadra Esportiva da Vila São Jorge.

Dispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências.

Denomina Abel Manoel dos Santos a Praça Mecanizada 2402 (Pracinha Nova São Vicente), no bairro Vila Nova São Vicente.

Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Município de São Vicente, cumpridoras das Leis e Decretos Federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Estamos Juntos no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético, no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Caneca.

Institui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente.

Disciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências.

Revoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São .José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.

Denomina Luiz Cavalcanti Tenório a Rua Vale do Pó, na Vila Margarida.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.

Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Institui o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá providências.

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto.

Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências.

Torna obrigatórios o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviços no Município de São Vicente, como condição para concessão de licença para exercer as atividades no município.

Institui no município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva.

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Síndrome de Down.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal de Incentivo a Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, quando se comemora o doa "Nacional da Adoção".

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo da Lei n.º 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente

Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente e dá outras providências.

Denomina Jefferson de Araújo Moura a Praça 20 Símbolo 290 no bairro Humaitá

Cria o concurso fotográfico e Literário comemorativo ao aniversário da área Continental e da inauguração da subprefeitura.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Fiscal do Ano de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

Obriga as Empresas Concessionárias de serviços Públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 horas, após o término dos serviços

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo.