SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2278-A, de 11 de dezembro de 2009

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. Proc. nº 48112/09.

PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III, do art. 3º da Lei nº 2278-A, de 11 de dezembro de 2009:

"Art. 3º.

III - Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal."

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2019.

PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3902-A, de 24 de junho de 2019