SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.328, de 03 de outubro de 2022

Vigência a partir de 3 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.328, de 03 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo municipal, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.328, de 03 de outubro de 2022.

PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

§ 1º

Entende-se por estabelecimentos privados:

I –

supermercados;

II –

bancos;

III –

farmácias;

IV –

bares;

V –

restaurantes;

VI –

lojas em geral;

VII –

similares.

§ 2º

As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem como frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA.

§ 3º

Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

§ 3º

O estabelecimento ou a empresa de transporte coletivo municipal que não cumprir com a presente Lei sofrerá sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.328, de 03 de outubro de 2022.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de abril de 2019.

PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3872-A, de 02 de abril de 2019