Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
45
Data de Apresentação
16/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 147/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as Empresas Concessionárias de serviços Públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 horas, após o término dos serviços
Indexação
Observação