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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte coletivo urbano do Município, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Altera a redação da Ementa e do art. 1º da Lei n° 3294-A, de 09.01.15, que denomina Yara Perez Sassi a Rua 4, Símbolo 1168.

Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ - SV e dá outras providências.

Denomina Sono Nerome Fusikava a Rua C Símbolo 3017, no bairro Jardim Irmã Dolores.

Denomina Yolanda Simone Baruffi a Rua D - Símbolo 3018, no bairro Jardim Irmã Dolores.

Autoriza o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a realizar concurso para seleção de personagens para a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente e a instalar painéis na Praça Barão do Rio Branco.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Declara de utilidade pública a instituição Grupo da Prece Assistência Educacional.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica

Altera a redação do art. 1o da Lei n.° 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei n.° 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Altera o Anexo V da Lei n° 3510-A, de 29.07.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no Município de São Vicente

Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70

Dispõe sobre a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a EMTU/SP para execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP.

Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29.6.11, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Pastoral Emanuel.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "III Feira de Natal com Arte" no período de 18 a 21 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por parte de crianças e adolescentes que comparecerem a esses locais para atendimento.

Denomina Eng.° Tércio Augusto Garcia Júnior o Parque Ecológico Voturuá.

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1497-A, de 10.12.04, que institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei n.° 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei n.° 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação

Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 3463-A, de 30.3.16, alterada pela Lei n.° 3531-A, de 7.11.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do espaço do bolsão do Itararé, em frente à Igreja dos Pescadores de São Vicente, no bairro Itararé, pela Associação Vicentina de Esporte e Lazer - AVEL

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da quadra de futevôlei do Café Lounge, na praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Esporte e Lazer.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde - PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.

Altera a redação do art. 7.° da Lei Complementar n.° 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências

Julgamento de Prestação de Contas do Prefeito Tércio Garcia ao Terceiro Setor/ APM/2012 - APM - Associação de Pais e Mestres da EMEF Ercília Nogueira Cobra.

Decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo a dispensa de licitação na contratação da CODESAVI, no exercício de 2008, pela Prefeitura Municipal de São Vicente.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.

Constitui CEV para tratar da implantação de um centro especializado em câncer infantil com trabalho semelhante ao que existia no antigo CROI, dentro do Hospital São José, nos mesmos moldes do Convênio com o Governo do Estado para o + AME.

Constitui CEV para tratar da concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos à SABESP em nosso Município.

Constitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município.

Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Restaurando Vidas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Constitui CEV para tratar do acompanhamento do processo de sorteio e entrega de moradias do Conjunto Habitacional Tancredo Neves III.

Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar do aporte de recursos necessários para conclusão das obras da bacia do Catiapoã.

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.