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Lei Ordinária nº 3518-A, de 26 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3518-A

2016

26 de Agosto de 2016

Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.

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Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. Proc. nº 37710/16.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Será garantido atendimento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde do Município, para as mulheres que realizarem o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e forem diagnosticadas com câncer de mama.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto de 2016.

              LUIS CLÁUDIO BILI
              Prefeito Municipal