Lei Ordinária nº 3540-A, de 07 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3540-A

2016

7 de Dezembro de 2016

Altera o Anexo V da Lei nº 3510-A, de 29.07.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências.

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Altera o Anexo V da Lei nº 3510-A, de 29.07.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências. Proc. nº 15328/16.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      O Anexo V da Lei nº 3510-A, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2016.

          LUIS CLÁUDIO BILI
          Prefeito Municipal