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PCJ 48/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 48/25 ao PLC 12/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 49/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 49/25 ao PDL 09/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Data Anexação: 29 de Abril de 2025
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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PCJ 50/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 50/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Data Anexação: 8 de Maio de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 51/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 51/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Data Anexação: 8 de Maio de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 52/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 52/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 53/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 53/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando assinatura do decreto legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Data Anexação: 14 de Maio de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
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PCJ 54/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 54/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
Texto Original
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PCJ 55/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 55/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 56/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 56/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 57/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 57/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 58/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 58/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2025
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/05/2025, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Edinho Ferrugem
Texto Original
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PCJ 59/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 59/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 60/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 60/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 61/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 61/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 62/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 62/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
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PCJ 63/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 63/25 ao PL 51/25
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 64/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 64/25 ao PDL 18/25
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Sessão Solene
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 65/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 65/25 ao PDL 19/25
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Julho de 2025
Última Ação: Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Vicentino realizada no dia 03/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 66/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 66/25 da Comissão da Justiça e Redação.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 22 de Maio de 2025
Autor(es):
Jhony Sasaki
Texto Original
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PCJ 67/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 67/25 da Comissão da Justiça e Redação.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 22 de Maio de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 68/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 68/25 do Veto Total ao PL 13/25.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Texto Original
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PCJ 69/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 69/25 do VETO TOTAL ao PL 7/25.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Veto incluso na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 70/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 70/25 ao PL 59/25
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 14/08/2025, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 71/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 71/25 ao PL 53/25.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 72/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 72/25 ao PLC 17/25.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 73/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 73/25 ao PL 50/25.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Dr. José Eduardo - Doca
Texto Original
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PCJ 74/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 74/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 75/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 75/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 76/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 76/25 da Comissão de Justiça e Redação
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2025
Última Ação: Sessão Solene para a entrega de Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Eduardo Ribeiro Filetti, realizada no dia 14/10/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 77/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 77/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Texto Original
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PCJ 78/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 78/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Tiago Peretto
Texto Original
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PCJ 79/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 79/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Anexação: 12 de Junho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 80/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 80/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 81/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 81/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Última Ação: A data de entrega do referido Título será marcada oportunamente.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
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PCJ 82/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 82/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Última Ação: A data de entrega do referido Título será marcada oportunamente.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Texto Original
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PCJ 83/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 83/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Última Ação: A data de entrega do referido Título será marcada oportunamente.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 84/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 84/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 17/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Adilson da Farmácia
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PCJ 85/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 85/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
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PCJ 86/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 86/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
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PCJ 87/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 87/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 88/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 88/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 89/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 89/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 90/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 90/25, da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 07/08/2025, votação nominal fls. 20
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 91/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 91/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 07/08/2025, votação nominal fls. 21
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
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PCJ 92/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 92/25 ao PL 41/25
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 93/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 93/25 ao Projeto de Lei Complementar n.º 23/25 (Mensagem n.º 58/25)
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 94/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 94/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Texto Original
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PCJ 95/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 95/25 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 76/25 (Mensagem n.º 55/25)
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 96/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 96/25 da Comissão de Justiça e Redação.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 07/08/2025, votação nominal fls. 51.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Autor(es):
Jhony Sasaki
Texto Original
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PCJ 97/2025 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 97/25 ao Projeto de Lei n.º 29/25
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 07/08/2025, votação nominal fls. 49
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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