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Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município.

Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.

Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.

Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências.

O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.

Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994.

Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.

Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto.

Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências.

Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.

Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano.

Acrescente-se inciso XII ao art. 229, e parágrafo 4º ao art. 254 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências.

Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com 50% (cinquenta por cento) de desconto da forma como especifica.

Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios.

Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Fica incorporado, para todos os fins, às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994.

Acrescente-se e altere-se redação de artigos especificados da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências.

Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs.

Define critérios para o projeto, aprovação e construção de edifício destinado à prestação de serviços automotivos, e dá outras providências. Revoga artigo 52 da Lei 2026, de 28/08/1985 e Lei Municipal nº 60-A de 07/11/1991.

Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.

Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de São Vicente - UFM e altera a Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 268 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.

Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências.

Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.

Fica isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo 316 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as entidades beneficentes, comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pública por Lei Municipal.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 30 de maio de 1994.

Autoriza a implantação da primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências.

Acrescente-se § 22 ao art. 6º da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985.

Acrescente-se alínea ao inciso XIII do artigo 4º, redação ao quadro referente ao Corredor Comercial 2 mencionado no artigo 6º, e § 20 ao artigo 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985.

Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.

Altera a redação do Inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.

Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar e dá outras providências.

Altera redação do parágrafo 1º e 4º do artigo 1º, e altera redação do artigo 4º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981.

Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências.

Altera redação do art. 16 da Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990, para restabelecer isenção de tributos municipais a CODESAVI, prevista no art. 11 da Lei nº 1726/77.

Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização de servidores em desvio de função e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990.

As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.

Fica denominada "Carlos Santos Amorim" a Rua 29, Símbolo 2328, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador.