Projeto de Lei Complementar nº 35 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
35
Data de Apresentação
19/09/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.
Indexação
Observação