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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 23 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1994

Número

23

Data de Apresentação

10/05/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI