Projeto de Lei Complementar nº 37 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
37
Data de Apresentação
27/09/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar e dá outras providências.
Indexação
Observação