Processo Legislativo nº 4 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo Legislativo
Ano
1994
Número
4
Data de Apresentação
07/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.
Indexação
Observação